隐藏关联资料 下载 打印 页内检索 字体 关闭
 
【 案 号 】19/2002/A
【法院名称】锟叫硷拷锟斤拷院
【案件类别】效锟斤拷之锟斤拷止
【审讯日期】2002/2/21
【制 作 人】闄堝箍鑳滄硶瀹
【助审法官】鐧藉瘜鍗庢硶瀹 璧栧仴闆勬硶瀹
 
 
【正文】
 
 

Processo n.º 19/2002/A Data do acrdão: 21.Fev.2002

Assuntos:

- Suspensão de efic谩cia de acto administrativo

- Requisito do art.º 121.º, n.º 1, al. a), do CPAC

S U M Á R I O

Para se poder suspender a efic谩cia de um acto administrativo, h谩 que verificar, pelo menos e de antemão, se estão reunidos cumulativamente os requisitos exigidos nas al铆neas a) e c) do n.º 1 do art.º 121.º do CPAC, se não se estiver em causa uma sanção de natureza disciplinar, nem a hip贸tese do n.º 2 do mesmo art.º 121.º, sem preju铆zo da ponderação a ser feita eventualmente nos termos do n.º 4 desse mesmo artigo, sendo certo que a não verificação de alguns dos requisitos, exigidos cumulativamente, implica o indeferimento do pedido de suspensão de efic谩cia.

Se se limitar a invocar meros danos conjecturais, não logrando assim provar a verificação do requisito do art.º 121.º, n.º 1, al. a), do CPAC, de que a execução do acto administrativo 鈥渃ause previsivelmente preju铆zo de dif铆cil reparação para o requerente...鈥, este tem que ver indeferida a sua pretensão.

O relator,

Chan Kuong Seng


Processo n.º 19/2002/A P谩g. 1 /13

Processo n.º 19/2002/A

(Autos de suspensão de efic谩cia de acto adminstrativo)

Requerente: (A).

Órgão Administrativo requerido: Secret谩rio para a Economia e Finanças.

Acordam no Tribunal de Segunda Instância da

Região Administrativa Especial de Macau:

I. RELATÓRIO

(A), com os sinais dos autos, veio no Primeiro do corrente m锚s e portanto j谩 na pend锚ncia do correspondente recurso contencioso interposto no dia 18 do imediatamente transacto m锚s de Janeiro, requerer, nos termos do art.º 120.º e segs. do C贸digo de Processo Administrativo Contencioso (CPAC), que se decretasse a suspensão da efic谩cia do Despacho n.º 03465/IMO/SEF/2001, de 14 de Dezembro de 2001, do Senhor Secret谩rio


Processo n.º 19/2002/A P谩g. 2 /13

para a Economia e Finanças do Governo da R.A.E.M., que lhe tinha cancelado a anterior autorização da contratação de 14 trabalhadores não residentes, alegando, para o efeito e, essencialmente, que essa decisão:

- tem conte煤do positivo (por lhe impor 鈥渦ma decisão de improced锚ncia do seu pedido鈥);

- lhe causa preju铆zos irrepar谩veis (não podendo ela 鈥渃ontinuar a cumprir os contratos que assumiu e a sua actividade normal, pois não tem ao seu serviço pessoal habilitado para o fazer鈥, situação esta cuja manutenção 鈥渋nviabilizar谩, a curto prazo, como 茅 贸bvio, a Empresa鈥, j谩 que não 鈥渄etendo ao seu serviço trabalhadores habilitados, ter谩 que cancelar todos os trabalhos que tem em mãos, com s茅rias e nefastas consequ锚ncias a n铆vel econ贸mico-financeiro, bem como para a imagem comercial鈥 da empresa, 鈥渦ma vez que a maioria dos seus produtos não são comercializados localmente mais sim exportados para os Estados Unidos da Am茅rica e para a Europa鈥, sendo 鈥渃erto e sabido que, não cumprindo os contratos que outorgou com os seus clientes, nunca mais, de futuro, voltarão estes a contratar consigo, nem aconselharão qualquer outro potencial cliente a faz锚-lo, imagem que se estender谩 e com a qual facilmente serão conotados outros fabricantes e exportadores da R.A.E.M.鈥, e tudo isto devido 脿 鈥渧erdade鈥 de que 鈥渁 maior

锟斤拷锟斤拷锟斤拷锟斤拷
锟斤拷锟斤拷锟斤拷锟剿达拷省锟斤拷锟斤拷锟斤拷郑锟斤拷锟斤拷锟介看全锟斤拷锟斤拷锟轿锟斤拷锟斤拷锟皆锟斤拷锟斤拷锟斤拷锟斤拷锟斤拷锟斤拷亩锟斤拷锟锟斤拷
 
 
北大法意重要数据库记录数统计(截至 2018/6/19)
大陆法规(中文) 1,575,737 中国大陆案例库 14,432,567 中文合同范本库 6,506
大陆法规英译本 3,759 台湾法院案例库 567,978 英文合同范本库 2,406
国际条约库 5,668 香港案例库(中英文) 49,362 金融法库 23,598
香港法规库(中英文) 2,676 澳门案例库(中葡文) 4,305 WTO法律库 37,574
澳门法规库(中葡文) 10,115 行政执法库 1,918 丛刊论文索引库 183,759
台湾法规库(中文) 10,110 法律文书库 652 法学论著索引库 73,759
外国法规库(中外文) 1,016 法院审判参考库 3,521 学位论文索引库 24,474
政府公报公告文告库 14,601 司法统计库 760 法学词典库 4,528
立法资料库 8,342 法务流程库 5,923
 
更新列表 | 会员章程 | 法律声明 | 友情链接 | 法意介绍 | 法意招聘 | 京ICP备10009268号 版权所有©北京大学实证法务研究所
  运营维护:北京法意科技有限公司 推荐使用IE5.0以上版本 分辨率800×600
邮箱: 客服热线:010-53109998、62758866 53109996/97-8088(传真)
QQ在线咨询:691817899 MSN在线交流:
严格遵守国家保密法律法规
北京市公安局海淀分局备案编号:1101083721