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ˡ陈广胜法官
󷨹١司徒民正法官 赖健雄法官
 
 
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Processo n.º 250/2004 Data do acórdão: 2004-10-28

Assuntos:

– ofensa grave à integridade física

– art.° 138.°, alínea b), do Código Penal

S U M Á R I O

A alalia por vários dias integra a circunstância qualificativa do crime de ofensa grave à integridade física, prevista na alínea b) do art.° 138.° do Código Penal.

O relator,

Chan Kuong Seng


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Processo n.º 250/2004

(Recurso penal)

Recorrente: (A)

Tribunal a quo: Tribunal Colectivo do 6.º Juízo do Tribunal Judicial de Base

ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

(A), arguido já melhor identificado no processo penal comum colectivo n.° PCC-050-03-6 do 6.° Juízo do Tribunal Judicial de Base (TJB), veio recorrer para este Tribunal de Segunda Instância (TSI), do seguinte acórdão final condenatório proferido em 19 de Fevereiro de 2004:

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1. Relatório

O arguido:


Processo n.º 250/2004 Pág. 2/33

(A), do sexo masculino, filho de [...] e de [...], nascido a [...] de 1968 em [...], casado, agente policial nº[...], titular de B.I.R.M. n° [...], residente em Macau, na Taipa, Jardins do Oceano, edf. “XX”, [...] andar […], tel: [...], [...].

*

Porquanto :

No dia 22 de Fevereiro de 2003, às seis e tal da manhã, o arguido entrou na sala dos porteiros do edf. “XX”, sito na Taipa, Jardins do Oceano, para pedir telefone emprestado. Quando o porteiro desse edifício, (B) (ofendido, ident. A fls. 18), cumprimentou o arguido que estava a falar ao telefone, este de repente avançou em direcção do ofendido, agarrou pela roupa da zona do peito, desferiu golpes na cabeça deste e arrastou-o da sala dos porteiros para o corredor desse edifício, continuando a agredí-lo.

A conduta do arguido provocou directamente fractura no osso do nariz, contusões no tecido mole da face e vários ferimentos no corpo do ofendido. As suas lesões encontram descritas a fls. 24, 35, 49, 64, 100 e 102, de acordo com o parecer clínico do médico-legal constante a fls. 102, os ferimentos do ofendido necessitam de 42 dias para curar, sendo essa uma ofensa grave à integridade física do mesmo.

O arguido agiu livre, consciente e deliberadamente ao praticar a conduta acima referida.

O arguido sabia perfeitamente que a sua conduta era proibida e punida por lei.

*

Imputa-lhe, assim, o Mº.Pº. e vem acusado o arguido, em autoria material e na forma consumada, de:


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- um crime de ofensas graves à integridade física, previsto e punido pelo artº 137°, n° 1 e artº 138°, al. b) do Código Penal.

*

Acusação Particular e Pedido cível:

O ofendido (B) constituiu-se assistente e deduziu acusação particular e pedido cível de indemnização a fls. 118 a 122, que se dá por reproduzido, pedindo a condenação do arguido pelo crime de ofensa grave à integridade física qualificado, p.p. pelos art.s 138° al.b) e 140° nº1, ambos do Código Penal e no pagamento de MOP$426,700.00 a título de lucros cessantes, de MOP$150,000.00 a título de danos morais e de todas as despesas judiciais e de patrocínio forense com o presente processo.

*

Contestação:

O arguido apresentou contestação a fls. 158 a 160, que se dá por reproduzido integralmente, contestando a descrição dos factos constantes na acusação – pública e particular – e impugnando o valor pedido.

*

A audiência de julgamento foi realizada com a presença do arguido, com observância do devido formalismo, mantendo-se inalterados os pressupostos processuais.

***

2. Fundamentação

Factos provados:


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No dia 22 de Fevereiro de 2003, às seis e tal da manhã, o arguido entrou na sala dos porteiros do edf. “XX”, sito na Taipa, Jardins do Oceano, para utilizar o telefone aí instalado.

Por motivos não apurados, o arguido começou a agredir o porteiro desse edifício, (B) (ofendido, ident. A fls. 18), desferindo golpes na cabeça deste e fez o mesmo cair no chão.

A conduta do arguido provocou directamente fractura no osso do nariz, contusões no tecido mole da face e vários ferimentos no corpo do ofendido. As suas lesões encontram descritas a fls. 24, 35, 49, 64, 100 e 102, que se dá por integralmente reproduzidas, e de acordo com o parecer clínico do médico-legal constante a fls. 102, os ferimentos do ofendido necessitam de 42 dias para curar, sendo essa uma ofensa grave à integridade física do mesmo.

O arguido agiu livre, consciente e deliberadamente ao praticar a conduta acima referida.

O arguido sabia perfeitamente que a sua conduta era proibida e punida por lei.

*

O ofendido, nascido em 25/10/1932, tinha, à data da agressão, 70 anos de idade, e era uma pessoa saudável.

A agressão de que foi vítima provocou-lhe ainda uma hemorragia celebral, o ofendido foi sujeito, em 29/4/2003, a intervenção cirúrgica ao cérebro, e esteve internado até 12/5/2003, altura em que o ofendido ficou curado.

A data da agressão, o ofendido era trabalhador da empresa Ocean Gardens Management CO. LTD., auferindo a quantia mensal de MOP$3,775.00.


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Na consequência das lesões sofridas, ficou incapacitado de trabalhar durante 42 dias e deixou de receber salário deste período.

O ofendido era colaborador da Associação dos Conterrâneos de Chon Kong de Macau e como contraprestação dos seus serviços, recebia mensalmente a quantia de MOP$2,500.00.

Na consequência das lesões sofridas, ficou incapacitado de prestar serviço na Associação desde data de agressão até 12/5/2003 e deixou de receber quantia em contraprestação deste período.

O ofendido sofreu dores imensas, no momento da agressão e nos períodos de internamento hospitalar.

Sofre ainda angústia.

O ofendido é hoje uma pessoa manifestamente debilitada, e situação esta provocada pelo facto de ter o ofendido um tumor encefalóide, detectado recentemente.

*

Mais se provou :

O arguido não confessou os factos.

No seu CRC nada consta a seu desabono.

O arguido é agente de PSP desde 1989, auferindo um vencimento mensal de 13,000 patacas.

Trabalhava no Comissariado da Taipa e foi, em finais de Junho de 2003, transferido para a Formação de Comando da PSP.

Tem, juntamente com a mulher que trabalha no Hotel, a cargo uma filha de 2 anos de idade, os pais e os sogros.


Processo n.º 250/2004 Pág. 6/33

Tem como habilitações literárias o 9º ano de escolaridade.

*

Factos não provados :

Não se provaram quaisquer outros factos da acusação, pública e particular, do pedido de indemnização e da contestação, e que não estejam em conformidade com a factualidade acima assente, nomeadamente:

Da consequência da agressão, o ofendido ficou debilitada mesmo depois da alta do Hospital em 12/5/2003.

Se não tivesse sido vítima de agressão, o ofendido trabalharia, pelo menos, até 76 anos de idade.

*

Convicção do Tribunal :

A convicção do Tribunal fundamenta-se na análise crítica das declarações do arguido, e ainda das declarações do ofendido, dos peritos médicos e das testemunhas ouvidas na audiência que depuseram com isenção e imparcialidade.

A convicção baseia-se ainda no exame dos documentos juntos aos autos, nomeadamente os relatórios médicos juntos a fls. 35, 68 e 102.

Apesar de ter o arguido negado a agressão no ofendido, revela para o caso o depoimento dos peritos médicos que concluíram o nexo de causalidade entre a agressão e as lesões sofridas pelo ofendido, quer detectadas imediatamente após a agressão, quer detectadas só 2 meses depois.

*

Motivos :


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Da factualidade apurada, o arguido agrediu o ofendido, desferindo golpes na cabeça deste e fez o mesmo cair no chão, provocando directamente fractura no osso do nariz, contusões no tecido mole da face e vários ferimentos no corpo do ofendido, e ainda uma hemorragia celebral de que o ofendido necessitou de se sujeitar a intervenção cirúrgica ao cérebro.

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