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【 案 号 】228/2002
【法院名称】中级法院
【案件类别】刑事诉讼程序的上诉
【审讯日期】2003/2/20
【制 作 人】司徒民正法官
【助审法官】蔡武彬法官 赖健雄法官
 
 
【正文】
 
 

Processo nº 228/2002 Data: 20.02.2003

Assuntos : Crime de emissão de cheque sem provisão.

Indemnização civil.

Suspensão da execução da pena (sob a condição do efectivo pagamento da indemnização).

SUMÁRIO

1. O “facto criminoso”, “in casu”, a “emissão de cheque sem provisão”, pode dar origem a dois tipos de reacções. Uma, de natureza (puramente) criminal, que se consubstancia na aplicação ao agente de uma pena, e, a outra, que se revela através da (eventual) condenação do mesmo agente na reparação dos danos causados pelo crime cometido.

2. Esta “reparação pelos danos causados”, não obstante ser regulada pela lei substantiva civil quanto aos seus pressupostos e “quantum”, não perde a sua “base de apoio” no facto ilícito criminalmente relevante, pois como o diz o artº 121º do C.P.M., é uma “responsabilidade civil emergente do crime”.

3. Nesta conformidade, decidindo o Tribunal condenar os arguidos pela prática de um crime de “emissão de cheque sem provisão”, nenhuma censura merece a decisão de, em consequência do assim decidido, arbitrar, “ex officio” (cfr. artº 74º do C.P.P.M.), uma indemnização ao ofendido daquele crime a pagar pelos mesmos arguidos, condicionando a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao efectivo pagamento desta; (cfr. artº 48º e 49º do C.P.M.).


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4. O facto de ser o cheque em causa sacado de uma conta da sociedade da qual são os arguidos gerentes, não impede tal decisão visto que, a indemnização arbitrada não deriva da relação subjacente àquele, sendo antes, referente a uma “responsabilidade civil emergente do crime”, e dado que preenchidos estão todos os pressupostos para tal, ou seja, o facto ilícito culposo, os danos e o nexo de causalidade adequada entre aquele e estes.

O relator,

José Maria Dias Azedo


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Processo nº 228/2002

ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA R.A.E.M.:

Relatório

1. A e B, com os sinais dos autos, responderam perante o Colectivo do T.J.B., vindo, a final, a ser condenados pela prática de um crime de “emissão de cheque sem provisão” p. e p. pelo artº 214º, nº 1 e 2, al. a), do C.P.M., na pena de um (1) ano e seis (6) meses de prisão, suspensa na sua execução por um período de dois anos, com a condição de, no prazo de um ano, pagarem ao ofendido C, a indemnização de HKD$610.000,00 (e seus juros legais), em que também foram condenados; (cfr. fls. 126 a 126-v).

***

Não se conformando com o assim decidido, recorreram os arguidos.

Motivaram e concluíram afirmando:

“1ª Os ora recorrentes, à data dos factos, eram gerentes da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, denominada “Empresa de Fomento Imobiliário XX, Limitada”, pelo que foi nessa qualidade que


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assinaram o cheque nº HA752642, sobre uma conta de que a referida empresa era titular no Banco da China, facto que não foi vertido no douto Acórdão recorrido, por ter incorrido no erro notório da apreciação da prova (erro na apreciação do cheque de fls. 17), que, por sua vez, conduziu ao vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito.

2ª Embora pudessem ter sido condenados, a título pessoal, pelo crime de emissão de cheque sem cobertura, nos termos do artº 11º do Código Penal, a responsabilidade pelo pagamento do montante de HK$612,000.00 ao ofendido recai na referida pessoa colectiva, não só porque a dívida contraída junto daquele foi em benefício da sociedade comercial, mas ainda, porque, nos termos do artº 121º do Código Penal a indemnização por perdas e danos emergentes do crime é matéria regulada na lei civil, prevendo-se no Código Civil a responsabilidade das pessoas colectivas (artºs 477º, 494° e 493º, nº 1).

3ª Existem nos autos elementos que não foram ponderados pelo douto Tribunal recorrido ( contrato de fls. 29), sendo certo que, por outro lado, o Ilustre Colectivo, no modesto entender dos ora recorrentes, deveria ter mandado juntar oficiosamente a certidão a emitir pela Conservatória do Registo Comercial, logo que verificou que o cheque recusado por falta de pro

  ……
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