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【 案 号 】60/2001
【案例名称】锛堣瘧鏈級
- 鍐嶅涓婅瘔
【法院名称】锟叫硷拷锟斤拷院
【案件类别】司锟斤拷锟斤拷锟斤拷(锟叫硷拷锟斤拷院锟斤拷为锟斤拷一锟斤拷院锟斤拷锟斤拷锟斤拷锟斤拷锟较帮拷锟斤拷) (锟斤拷锟斤拷锟铰硷拷)
【判决日期】2001/5/3
 
 
【正文】
 
 
Processo no 220/01 Data: 10/JAN/2002 Assuntos: Notifica??es. Imposto Complementar de Rendimentos. Processo tribut谩rio. SUM谩RIO a) As notifica??es, e avisos, a enviar nos termos da lei fiscal devem ser remetidas para a resid锚ncia, ou domicilio, indicados pelo contribuinte aquando da declara??o apresentada no ambito do respectivo imposto ou contribui??o. b) Presumem-se feitas no quinto dia posterior ao do registo postal, (ou no primeiro dia 煤til seguinte quando aquele o n?o seja) mesmo que a carta tenha sido devolvida. c) A presun??o pode ser ilidida pelo contribuinte se demonstrar que a notifica??o n?o foi enviada para a morada que fez constar do processo. d) 茅 ao contribuinte que cumpre, em cada processo, manter a sua morada actualizada, irrelevando, salvo situa??es not贸rias, ou de conhecimento geral, as moradas constantes de outros elementos ao dispor da Administra??o fiscal. O Relator Sebasti?o Jos茅 Coutinho P贸voas Processo No 220/01 Recorrente : A. Recorrido : Direc??o dos Servi?os de Finan?as. ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INST?NCIA DA R.A.E.M. : A, residente na Avenida xxx, em Macau, deduziu oposi??o 脿 Execu??o Fiscal que lhe foi instaurada para pagamento da quantia de $87.795,00 patacas, referente ao Imposto Complementar de Rendimentos 鈥 Grupo B 鈥 do ano de 1994. O Tribunal Administrativo julgou a oposi??o improcedente. Inconformado interp?s este recurso jurisdicional. E, assim, concluiu as suas alega??es: - A senten?a recorrida 茅 imprecisa em alguns factos que d谩 como provados e 茅 omissa noutros, designadamente no reconhecimento de que a notifica??o de ambas as liquida??es foi enviada (e devolvida ao remetente por n?o ter sido recebida pelo destinat谩rio) logo com a notifica??o do rendimento colect谩vel; - A senten?a tamb茅m omite o facto provado de que os Servi?os de Finan?as tinham conhecimento, desde 1990, da morada onde o recorrente residia habitualmente; - A lei exige que a fixa??o da mat茅ria colect谩vel seja notificada ao contribuinte (artigo 43o do R.I.C.R.); 2 - A falta de publicidade dos actos, quando legalmente exigida, implica obrigatoriamente a sua inefic谩cia; - A inefic谩cia do acto exequendo torna inexig铆vel a d铆vida o que determina a inexequibilidade do t铆tulo e constitui um fundamento v谩lido de oposi??o que se pode incluir (por direito pr贸prio ou por aplica??o 鈥渁 fortiori鈥 da al铆nea c)) no elenco de fundamentos de oposi??o previstos pelo artigo 169o do Decreto no 38088 de 12 de Dezembro de 1950, j谩 que este n?o 茅 taxativo mas apenas exemplificativo; - O artigo 165o, no2 do referido Decreto no 38088 refere-se expressamente 脿 oposi??o por embargos conforme prevista nos casos do artigo 176o, no1 do mesmo diploma, pelo que nada tem a ver com os fundamentos da oposi??o do recorrente; - Ali谩s, no caso concreto, para al茅m da inefic谩cia, o acto subjacente ao t铆tulo executivo estaria sempre ferido de nulidade e n?o de anulabilidade por omiss?o de um elemento essencial para a sua validade (a notifica??o legalmente exigida) violando o conte煤do essencial de um direito fundamental do contribuinte (o direito ao respeito pelos princ铆pios da legalidade e da plenitude da garantia judici谩ria 鈥 artigo 122o, no1 e no2 al铆nea d) do C.P.A.M.); - Ora, o acto nulo n?o produz quaisquer efeitos jur铆dicos, a nulidade 茅 invoc谩vel a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente por qualquer tribunal (arto 123o do C.P.A.M.); - O facto de o recorrente n?o ter expressamente invocado a falta de notifica??o da liquida??o na peti??o de oposi??o, n?o impede que a mesma seja, agora, considerada provada em 3 virtude da conjuga??o de toda a argumenta??o do recorrente (de onde claramente se pode inferir a sua alega??o uma vez que a notifica??o da liquida??o foi enviada com a pr贸pria notifica??o da fixa??o do rendimento colect谩vel) com a mat茅ria de facto dada como provada e com a prova documental junto aos autos; - E, na pr贸pria l贸gica da senten?a recorrida, a falta de notifica??o da liquida??o constitui um v铆cio que n?o s贸 acarreta a inefic谩cia do t铆tulo executivo como consubstancia uma verdadeira nulidade, invoc谩vel a qualquer momento e do conhecimento oficioso do tribunal; - Acresce que a caducidade do direito de proceder 脿 liquida??o, na medida em que conduz necessariamente 脿 inexist锚ncia ou extin??o da d铆vida exequenda, constitui um fundamento legal v谩lido de oposi??o 脿 execu??o, seja por aplica??o 鈥渁 fortiori鈥 da al铆nea c) do arto 169o, seja por sua pr贸pria aplica??o, autonomamente dos restantes casos; - As notifica??es da fixa??o da mat茅ria colect谩vel e da liquida??o (que se fizeram conjuntamente) foram dirigidas 谩 morada constante do 煤ltimo modelo M/1 (a declara??o de rendimentos de 1996 imediatamente anterior 脿 de encerramento), cerca de tr锚s anos depois de se saber que o contribuinte cessara a sua actividade nesse lugar; - Constitui uma viola??o da letra e do espirito da lei reconduzir esta situa??o a previs?o do artigo 3o, no1, do Decreto-Lei no16/84/M que certamente n?o cauciona a realiza??o de notifica??es em locais onde a administra??o, em sede do mesmo imposto, foi oficialmente informada de que o contribuinte j谩 l谩 n?o encontra; 4 - O recorrente n?o pode ser responsabilizado nem penalizado pelas defici锚ncias resultantes do texto do modelo M/1, nem se pode exigir ao mesmo que adivinhe a informa??o pretendida pela administra??o em face de instru??es de preenchimento erradas que n?o davam qualquer sinal do que efectivamente se queria; - Aquele que cancela a actividade de um estabelecimento em cujo endere?o era notificado dos respectivos assuntos fiscais, deixando por isso de ter esse endere?o de notifica??o, n?o pode ser responsabilizado pelo facto de a administra??o fiscal, a quem se dirigiu para comunicar oficialmente o encerramento, n?o o obrigar a providenciar um endere?o de substitui??o para efeitos futuros, designadamente liquida??es adicionais, como acontece no caso presente; - Faltando uma 鈥渞esid锚ncia鈥 ao contribuinte, impunha-se o recurso ao regime geral de notifica??es previsto no artigo 69o, nos 1 e 2, do C贸digo do Procedimento Administrativo em vigor 脿 data (artigo 72o, nos 1 e 2, do actual C贸digo), cujo papel subsidi谩rio, no campo do processo tribut谩rio, n?o foi seguramente posto em causa pela norma do artigo 3o, no1, da Lei no 15/96/M. Pede, em consequ锚ncia, a revoga??o da senten?a, julgando-se extinta a execu??o. Contra alegou o recorrido para concluir: - As notifica??es que sejam efectuadas em virtude do disposto em leis e regulamentos fiscais devem ser enviadas para a resid锚ncia indicada nas declara??es apresentadas pelo contribuinte no ambito do respectivo imposto ou contribui??o, conforme previsto no artigo 3o do Decreto-Lei no 16/84/M, de 5 24 de Mar?o; - A notifica??o do contribuinte considera-se efectuada no quinto dia posterior ao do registo postal, conforme a presun??o prevista no no3 do artigo 2o do referido Decreto-Lei no 16/84/M; - Na declara??o modelo M-1 A o contribuinte indicou o endere?o para efeitos fiscais na 鈥淭ravessa xxx, cave x鈥, o mesmo se passando na declara??o de altera??o do d铆stico comercial 鈥 M/1 A -, apresentada em 1990; - O recorrente expressamente declarou n?o existir qualquer altera??o relativamente ao nome ou ender?o, em declara??o apresentada em 1996; - A administra??o fiscal deve notificar o contribuinte da fixa??o da mat茅ria colect谩vel do ano de 1994 para a morada indicada no Modelo M-1, reportado ao exerc铆cio desse mesmo ano; - Os avisos de notifica??o da fixa??o da mat茅ria colect谩vel foram expedidos em 26 de Julho de 1999 e 27 de Agosto de 1999, presumindo-se a notifica??o do contribuinte no quinto dia posterior ao do registo postal, presun??o que n?o foi ilidida conforme a previs?o do no4 do mesmo preceito legal; - A liquida??o do Imposto Complementar de Rendimentos referente ao exerc铆cio de 1994, pode considerar-se fixada em 20 de Setembro de 1999 e 21 de Outubro de 1999, dentro do prazo de caducidade previsto no artigo 55o do RICR. A final, pede a manuten??o da senten?a. Nesta instancia, o Ilustre Magistrado do Minist茅rio P煤blico foi de 6 parecer que o recurso n?o merece provimento. Resulta dos autos, e como assente, a seguinte mat茅ria de facto: - A apresentou a declara??o M/1 de Imposto Complementar de Rendimentos grupo B 鈥 para o ano de 1994, indicando como endere?o do contribuinte, 鈥淐ompanhia de Engenharia XX鈥 (XX 宸ョ▼鍏徃) a Travessa xxx, (cfr. fls. 18 do P.A.); - No dia 19 de Novembro de 1996, apresentou declara??o id锚ntica referente ao rendimento colect谩vel do ano de 1996 (cfr. fls. 16 dos autos); - Ao mesmo tempo, apresentou o modelo M/1 A, declarando o cancelamento das actividades da empresa comercial (cfr. fls. 15 dos autos); - A Comiss?o de Fixa??o em duas delibera??es, no dia 15 de Julho de 1999 e no dia 6 de Agosto do mesmo ano, fixou, respectivamente, os rendimentos colect谩veis em $1,143,300 e em $1,265,400 patacas (cfr. fls. 7 e 3 do P.A.); - A Chefe do Departamento de Auditoria Inspec??o e Justi?a Tribut谩ria (DAIJT) enviou a notifica??o sobre a fixa??o da importancia do rendimento colect谩vel, para a Travessa xxx (cfr. fls. 11 e 13 do P.A.); - As notifica??es n?o foram recebidas, mas devolvidas (cfr. fls. 12 e 14 do P.A.); - O Chefe do Reparti??o de Finan?as enviou a notifica??o da data de pagamento do imposto de 1996 para a Travessa xxx (cfr. fls. 23 do P.A.); 7 - Em 26 de Novembro de 1990, o recorrente apresentou na Direc??o de Servi?os de Finan?as uma declara??o de altera??o do d铆stico comercial do recorrente da qual constava a sua resid锚ncia habitual no 鈥淓dif铆cio xxx, Rua xxx, Macau.. Foram colhidos os vistos. Conhecendo, 1. Notifica??o da liquida??o. 2. Conclus?es. 1. Notifica??o da liquida??o 茅 鈥減ulcra quaestio鈥, - por assim ter sido limitado o objecto do recurso nas conclus?es da alega??o, - apurar se o direito 脿 liquida??o caducou e, para tal, tem que se determinar a bondade da notifica??o da liquida??o. E n?o se fala em prescri??o (terminologia do artigo 55o do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos) por caducidade ser a mais exacta nomina??o jur铆dica. A montante, h谩 que decidir se o regime de tais notifica??es 茅 o que consta do C贸digo de Procedimento Administrativo ou se este 茅 inaplic谩vel em sede de procedimento fiscal. 1.1 O recorrente imputa 脿 notifica??o ilegalidade por n?o ter sido feita na sua, ent?o, resid锚ncia, o que o impossibilitou de impugnar a liquida??o. 8 A assim ser, e ainda na 贸ptica do impetrante, o direito 脿 liquida??o teria caducado, face 脿 inefic谩cia da notifica??o e ao tempo decorrido at茅 ao efectivo conhecimento do acto tribut谩rio. No processo tribut谩rio 鈥 鈥渕axime鈥 para o de Imposto Complementar de Rendimentos 鈥 h谩 que conjugar os artigos 1o e 3o, no1 do Decreto-Lei no 16/84/M, de 24 de Mar?o e o artigo 3o da Lei no 15/96/M, de 12 de Agosto. A铆 se disp?e que as notifica??es 鈥 e avisos 鈥 devem ser enviadas para o domicilio que o contribuinte indica nas declara??es que apresenta. Depois 鈥 e nos termos do no3 do artigo 2o do Decreto-Lei no 16/84/M 鈥 as notifica??es consideram-se feitas no quinto dia posterior ao do registo postal, ou no primeiro dia 煤til seguinte a esse, quando o n?o seja. De saber se este ainda 茅 o 煤nico regime aplic谩vel ao processo tribut谩rio ou se 茅 de lan?ar m?o do constante do artigo 72o do C贸digo do Procedimento Administrativo. A铆 se elencam, no no1, as v谩rias formas de notifica??o (鈥減essoalmente ou por of铆cio, telegrama, telex, telefax, ou por telefone, consoante as possibilidades e as conveni锚ncias鈥) sendo que o no2 determina que, no caso de a notifica??o pessoal 鈥渟e revelar imposs铆vel鈥, se procede 脿 notifica??o edital. Cr锚-se que este regime da lei geral, e mau grado a norma supletiva do no6 do artigo 2o, n?o afasta o regime especial 鈥 que prevalece 鈥 das notifica??es nos processos, 鈥渋n casu鈥 de Imposto Complementar de Rendimentos, acima referidos. E nem se diga que o C贸digo do Procedimento Administrativo 茅 lei posterior, pois que o diploma anterior (aprovado pelo Decreto-Lei no 9 35/94/M, de 18 de Julho) tinha norma id锚ntica e nem a jurisprud锚ncia nem a doutrina o consideraram revogat贸rio do, quase coevo, Decreto-Lei no 16/84/M, de 24 de Mar?o. Ademais, este diploma est谩 em consonancia com o regime do C贸digo de Processo Civil que, mesmo para as partes que n?o constitu铆ram mandat谩rio , determina a notifica??o 鈥渘o local da resid锚ncia, ou sede ou no domicilio escolhido para o efeito de as receber, nos termos estabelecidos para as notifica??es aos mandat谩rios鈥. (no1 do artigo 202o) E o mandat谩rio 茅 notificado por carta dirigida ao seu escrit贸rio 鈥渙u para o domicilio por ele escolhido鈥 (no1 do artigo 201o) sendo que a notifica??o se considera feita 鈥渘o terceiro dia posterior ao do registo鈥 (no2) e 鈥減roduz efeito mesmo que os papeis sejam devolvidos, desde que a remessa tenha sido feita鈥 para aqueles lugares (no3). Finalmente, essas presun??es s贸 podem ser ilididas pelo notificado se provar que a notifica??o n?o foi feita 鈥渙u ocorreu em data posterior 脿 presumida, por raz?es que lhe n?o sejam imput谩veis鈥. V锚-se, assim, que o regime do processo civil 茅, em quase tudo, semelhante ao do procedimento fiscal, atendendo-se aqui, tamb茅m, ao domicilio declarado no respectivo processo. Sendo a lei processual civil posterior 鈥 supostamente acolhendo as melhores solu??es no cotejo com outras poss铆veis 鈥 e destinando-se, tamb茅m, a regular processos com certa similitude, parece claro que o legislador quis manter um sistema, e n?o dele abdicar em favor do estatu铆do no C贸digo do Procedimento Administrativo. A natureza, eventualmente, menos garant铆stica assenta na responsabiliza??o da parte que 茅 obrigada 鈥 sen?o, 鈥渟ibi imputet鈥 鈥 a fornecer ao processo tribut谩rio a sua exacta localiza??o e a, a铆, trazer 10 qualquer altera??o ulterior. E nem se diga que a Reparti??o de Finan?as pode ter conhecimento de novo domicilio por outra via. O que releva 茅 a morada que consta do processo a que a notifica??o respeita, que n?o qualquer outra constante de processo diferente, ou de outros elementos, salvo situa??es not贸rias, por de conhecimento geral e p煤blico. 1.2. O contribuinte sabe quais os procedimentos que tem pendentes, pois para cada um preencheu a sua declara??o, e em todos deve fazer anotar as altera??es, ou mudan?as de paradeiro. Ora, o recorrente n?o logrou demonstrar 鈥 e assim, n?o ilidiu a presun??o legal 鈥 de que por causa que n?o lhe era imput谩vel, a notifica??o n?o foi feita no endere?o adequado. De contr谩rio, ficou assente que n?o deu, naqueles autos, conhecimento da sua nova morada. O acto de notifica??o n?o 茅, por conseguinte, ineficaz. Como consequ锚ncia, n?o caducou o direito 脿 liquida??o. Improcede, assim, a oposi??o 脿 execu??o. 2. Conclus?es 茅 desde j谩 de concluir que: e) As notifica??es, e avisos, a enviar nos termos da lei fiscal devem 11 ser remetidas para a resid锚ncia, ou domicilio, indicados pelo contribuinte aquando da declara??o apresentada no ambito do respectivo imposto ou contribui??o. f) Presumem-se feitas no quinto dia posterior ao do registo postal, (ou no primeiro dia 煤til seguinte quando aquele o n?o seja) mesmo que a carta tenha sido devolvida. g) A presun??o pode ser ilidida pelo contribuinte se demonstrar que a notifica??o n?o foi enviada para a morada que fez constar do processo. h) 茅 ao contribuinte que cumpre, em cada processo, manter a sua morada actualizada, irrelevando, salvo situa??es not贸rias, ou de conhecimento geral, as moradas constantes de outros elementos ao dispor da Administra??o fiscal. Destarte, acordam negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, com 3UCs de taxa de justi?a. Macau, 10 de Janeiro de 2002 Sebasti?o Jos茅 Coutinho P贸voas (Relator) 鈥 Chan Kuong Seng 鈥 Lai Kin Hong Magistrado do Mo. Po. presente - Victor Manuel Carvalho Coelho 12
 
 
1,577,998 14,432,559 6,506
3,759 567,978 2,406
5,668 49,362 23,598
2,676 4,305 37,574
10,115 1,918 183,759
10,110 652 73,759
1,016 3,521 24,474
14,601 760 4,528
8,342 5,923
 
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