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【 案 号 】58/2002
【法院名称】中级法院
【案件类别】刑事诉讼程序的上诉
【判决日期】2002/5/10
 
 
【正文】
 
 
Processo n.o 58/2002 Data do acórd?o: 2002-05-10 (Recurso penal) Assuntos: – liberdade condicional – art.o 12.o, n.o 2, do Decreto-Lei preambular do Código Penal de Macau – aplica??o em bloco do regime concretamente mais favorável ao agente – interpreta??o e aplica??o do art.o 120.o do Código Penal de 1886 – capacidade e vontade de se adaptar à vida honesta – evolu??o da conduta prisional do recluso – impacto social com a liberta??o antecipada do recluso S U M á R I O 1. Se n?o fosse a norma expressa no art.o 12.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 58/95/M, de 14 de Novembro, já haveria que aplicar o n.o 1 do art.o 56.o do Código Penal de Macau por ele aprovado para a decis?o da liberdade condicional, se o recluso tivesse sido punido pelas disposi??es penais constantes deste Código por for?a do princípio consagrado no n.o 4 do seu art.o 2.o, por o regime concretamente mais favorável ao agente ter que ser aplicado em bloco e n?o em fragmentos. 2. Daí decorre que para a decis?o da liberdade condicional a este tipo de reclusos, há que aplicar ainda a norma do art.o 120.o do Código Penal Português Processo n.o 58/2002 Pág. 1/1 de 1886, como disposi??o penal da lei anterior ao Código Penal de Macau, de aplica??o “repristinada” pelo n.o 2 do art.o 12.o do Decreto-Lei preambular deste Código actual. 3. Ao aplicar o art.o 120.o do Código Penal de 1886, o tribunal de execu??o da pena n?o deve encarar a liberdade condicional aqui prevista como de concess?o obrigatória ou automática logo e mesmo que verifique já cumprida a metade da pena e demonstrada, pelo recluso, a capacidade e vontade de se adaptar à vida social. 4. Com efeito, é de ponderar também as necessidades da preven??o geral dos crimes praticados pelo recluso, visto que o tribunal de execu??o tem a faculdade de n?o conceder liberdade condicional mesmo que se mostrem já verificadas as duas condi??es previstas na segunda parte do art.o 120.o do Código Penal de 1886, por exactamente o legislador desse Código ter empregue o termo “poder?o ser postos em liberdade condicional...”. 5. Isto é, se o tribunal, depois de analisadas, com uso do seu prudente critério, as considera??es de preven??o geral sob a forma de exigência mínima e irrenunciável da preserva??o e defesa da ordem jurídica, achar que a liberta??o do recluso, antes do cumprimento integral da pena, se revele incompatível com essa defesa, ou seja, cause impacto à sociedade a nível da preven??o geral do crime ou crimes pelos quais foi condenado o recluso, deve negar a liberdade condicional, mesmo que se verifique o cumprimento da metade da pena e a capacidade e vontade de se adaptar à vida honesta. Processo n.o 58/2002 Pág. 2/2 6. E este juízo de impacto social só poderá ser neutralizado se durante todo o período de execu??o da pena de pris?o, ou seja, desde o seu início até, pelo menos, à instru??o do seu processo de liberdade condicional para a decis?o do tribunal de execu??o se n?o precedida da prévia audi??o do recluso, e n?o apenas desde o momento em que tiver sido negada a última pretens?o da liberdade condicional até antes da nova instru??o do processo da liberdade condicional, houver, n?o um mero comportamento passivo cumpridor das regras básicas de conduta prisional representado pela falta de prática de maldades que constitui o dever básico de todo o recluso, mas sim uma exemplar e excelente evolu??o activa da personalidade do recluso traduzida na realiza??o activa de actos demonstrativos da sua capacidade e vontade veemente de se adaptar à vida social honesta. O relator por vencimento, Chan Kuong Seng Processo n.o 58/2002 Pág. 3/3 Processo n.o 58/2002 (Recurso penal) Recorrente: “A” (刘广庆) Tribunal a quo: 2.o Juízo de Instru??o Criminal do Tribunal Judicial de Base ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INST?NCIA DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU “A” (刘广庆), com os sinais dos autos, veio recorrer para este Tribunal de Segunda Instancia (TSI), da decis?o de nega??o de liberdade condicional, proferida em chinês em 13 de Fevereiro de 2002 a fls. 141v a 142 dos presentes autos, pela Mm.a Juiz do 2.o Juízo de Instru??o Criminal do Tribunal Judicial de Base (no ambito do Processo de Liberdade Condicional n.o PLC 280-00-2.o-A). Após a necessária tramita??o processual, o recurso foi submetido à discuss?o do presente Tribunal Colectivo na conferência realizada no passado dia 2 de Maio de 2000, donde o Mm.o Juiz Relator saiu vencido parcialmente em rela??o aos fundamentos da decis?o e, consequentemente, in casu, também totalmente quanto à decis?o, pelo que urge agora lavrar o acórd?o segundo a orienta??o que prevaleceu, pelo primeiro dos juízes adjuntos do Colégio, nos Processo n.o 58/2002 Pág. 4/4 termos previstos no art.o 19.o, n.o 1, do Regulamento do Funcionamento do Tribunal de Segunda Instancia (cfr. a acta dessa conferência). E para o efeito, e tendo em conta que o Mm.o Relator apenas foi vencido parcialmente no que tange aos fundamentos, é de aproveitar ao máximo, sob forma de transcri??o sic e tudo em itálico, a seguinte parte do teor do Relatório e da Fundamenta??o (“Dos Factos” e “Do Direito”) do Projecto de Acórd?o inicialmente apresentado, em rela??o à qual houve consenso do Colectivo: Relatório 1. “A” ( 刘广庆 ), nascido em SAN WUI (R.P.C.) a 05.08.1970, com os restantes sinais dos autos e ora a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Macau (E.P.M.), n?o se conformando com a decis?o judicial que lhe negou a concess?o de liberdade condicional, da mesma veio recorrer para esta Instancia, motivando para concluir imputando à mesma, viola??o do arto 12o, no 2 do D.L. no 58/95/M e “contradi??o insanável da fundamenta??o” (cfr. arto 400o, no 2, al. b) do C.P.P.M.), e, pedindo, a final, a revoga??o da decis?o recorrida assim como a sua substitui??o por outra que lhe conceda a pretendida liberta??o antecipada; (cfr. fls. 168 a 180 que como as que se vierem a referir, d?o-se como integralmente reproduzidas para todos legais efeitos). * Decorrido o prazo previsto no arto 403o do C.P.P.M. para apresenta??o de resposta ao alegado, foi o recurso admitido e remetido a este T.S.I.. * Nesta Instancia, e em conformidade com o preceituado no arto 406o do Processo n.o 58/2002 Pág. 5/5 referido C.P.P.M., foram os autos com vista ao Ministério Público. * Em douto Parecer, opinou a Ilustre Procuradora-Adjunta pela improcedência do recurso; (cfr. fls. 188 a 189-v). * Passados os vistos da Lei e nada obstando, cumpre apreciar e decidir. Fundamenta??o 2. Dos factos Flui dos presentes autos a seguinte “matéria de facto”: – O ora recorrente, oriundo de uma família de camponeses, veio [...] para Macau em 1989 como “Trabalhador n?o residente”. – Por factos ocorridos em Outubro de 1995, foi, por Acórd?o do ent?o T.C.G.M. de 07.05.96 proferido no Proc. de Querela no 647/96 (confirmado pelo Ac. do ent?o T.S.J.M. de 30.10.96), condenado como co-autor da prática de: - um crime de “roubo” p. e p. pelo arto 204o, no 2, al. b) do C.P.M. na pena de oito (8) anos de pris?o; e, na mesma qualidade e em concurso real, - um crime de “deten??o de arma proibida” p. e p. pelo arto 262o no 1 do dito C.P.M., na pena de três (3) anos de pris?o. - em cúmulo, foi condenado na pena única e global de nove (9) anos e seis (6) meses de pris?o. Processo n.o 58/2002 Pág. 6/6 - decidiu ainda o mesmo Tribunal arbitrar aos ofendidos dos autos uma indemniza??o no montante de MOP$100.000,00 condenando, solidáriamente, o ora recorrente e o aí seu co-réu no pagamento do mesmo; (cfr. fls. 111 a 124-v). – Deu o recorrente entrada no E.P.M. em 30.11.1995 onde se tem mantido ininterruptamente preso; (cfr. fls. 5). – Em 13.11.96, foi o mesmo punido disciplinarmente com 10 dias de “cela disciplinar e, em 28.05.97, com priva??o de actividades recreativas e desportivas por 7 dias por posse de objecto n?o consentido (“game-boy”); (cfr. fls. 102). – Em 28.08.2000, precisamente, cumprida metade da pena (acima referida), elaborou a Divis?o competente daquele E.P.M. o Relatório Para a Liberdade Condicional no 113/2000, no qual, a final, opinou o técnico seu subscritor no sentido favorável à concess?o da sua liberdade condicional; (cfr. fls. 4 a 12). – Seguidamente, após instruído o processo, nomeadamente, com o parecer [n?o negativo sobre o réu] do chefe dos guardas prisionais (cfr. fls. 18), (desfavorável) do Director do dito E.P.M. (cfr. fls. 19) e a promo??o (também desfavorável) do Digno Magistrado do Ministério Público (cfr. fls. 53-v) , foram os autos conclusos ao Mmo Juiz de Instru??o Criminal. – Por decis?o de 09.01.2001, dando-se por n?o preenchidos os necessários pressupostos, foi-lhe negada a concess?o da liberdade condicional; (cfr. fls. 56 a 57). – Oportunamente, renovada a instancia, de novo se juntou aos autos Processo n.o 58/2002 Pág. 7/7 (novo) Relatório no 201/SR/2001 onde, na “conclus?o-proposta”, opina o técnico seu subscritor pela possibilidade de se conceder ao ora recorrente a medida de liberdade condicional; (cfr. fls. 88 a 97). – Em 08.01.2002, após (novo) parecer favorável do Chefe (cfr. fls. 102), formula o Director do E.P.M. (novo) parecer onde afirma “somos desfavoráveis relativamente à sua liberta??o antecipada”; (cfr. fls. 103). – Na vista que dos autos teve o Digno Magistrado do Ministério Público, pronunciou-se o mesmo no sentido de se lhe dever negar tal liberta??o antecipada; (cfr. fls. 135 a 135-v). – Novamente conclusos os autos ao Mmo J.I.C., foi por despacho de 06.02.2002, designada data para a audi??o do recluso; (cfr. fls. 136). – Na data designada, declarou o recorrente que uma vez libertado iria regressar para a sua terra natal, aí vivendo com a sua família, e que iria trabalhar numa oficina de carpintaria onde trabalhou antes de vir para Macau, a qual já se disp?s a dar-lhe emprego [...]. – Mais declarou que ainda n?o tinha pago a indemniza??o a que foi condenado por n?o possuir dinheiro, [...] e, quanto aos crimes pelos quais foi condenado, declarou-se inocente, nada deles sabendo, assim como do destino dado ao produto do roubo; (cfr. fls. 139 a 140). – Seguidamente, em 13.02.2002 proferiu a Mma Juiz “a quo” a decis?o ora recorrida; (cfr. fls. 141-v a 142). Processo n.o 58/2002 Pág. 8/8 – Dos autos, e com interesse para a decis?o a proferir, resulta também que para além do crimes pelos quais foi condenado e atrás referidos, nada mais consta do seu C.R.C. e que, aquando do cumprimento da pena, em 96/97, frequentou no E.P.M. actividades escolares tendo-lhe sido emitido um “certificado de empenhamento”; (cfr. fls. 9). 3. Do direito Três s?o as quest?es que na presente lide recursória importa decidir. a) d
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