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【 案 号 】265/2004
【法院名称】中级法院
【案件类别】民事及劳动诉讼程序的上诉
【判决日期】2004/10/28
 
 
【正文】
 
 
Processo no 265/2004 Data: 28.10.2004 Assuntos : Apoio judiciário. Pressupostos. SUMáRIO 1. O critério de orienta??o na decis?o de concess?o ou n?o de apoio judiciário deve consistir no apuramento sobre se o requerente tem ou n?o os meios necessários para o pagamento das custas e dos honorários ao advogado, atendendo-se para tanto ao valor da ac??o, em fun??o do qual s?o fixadas as custas. 2. é de indeferir o pedido de apoio judiciário se, o requerente, por inércia sua, n?o comprovar nos autos a sua alegada dificuldade económica. O relator, José Maria Dias Azedo Proc. 265/2004 Pág. 1 Processo no 265/2004 ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INST?NCIA DA R.A.E.M.: Relatório 1. A, com os restantes sinais dos autos, inconformado com o despacho do Mmo Juiz “a quo” que lhe negou a concess?o de apoio judiciário na modalidade de dispensa total da obriga??o de pagamento de preparos e custas judiciais, do mesmo veio recorrer para esta Instancia, motivando para, a final, concluir que: “A. O Requerente, sendo desempregado e n?o possuindo rendimentos próprios, apresentou em juízo o competente atestado exarado pelo IAS. B. O Requerente é solteiro e possui todo o rol de despesas que o início do Séc. XXI exige a quem queira beneficiar de um nível de vida que todos nós seres humanos para nós próprios desejamos. C. O facto de o Requerente ter alienado um imóvel pelo valor de Proc. 265/2004 Pág. 2 MOP$130,000.00 n?o significa que possa ipso facto ter possibilidade de enfrentar com as despesas de lide judicial. D. Aliás, parte significativa do pre?o da venda foi usada para pagar cart?es de crédito que o Recorrente usara para poder sobreviver. E. O requerente apresentou vinte e quatro documentos referentes aos pagamentos das dívidas contraídas através de cart?es de crédito e, se mais n?o apresentou, foi porque as entidades bancárias n?o lhe forneceu. F. O Direito n?o restringe a concess?o de apoio judiciário àqueles que vivem no limiar da miséria mas, pelo contrário, somente exige que o requerente do instituto esteja em situa??o de “insuficiência económica” a qual n?o se confunde com impossibilidade financeira. G. Demonstrativo da insuficiência económica da ora Recorrente é o facto de ter beneficiado de subsídio de desemprego concedido pelos Servi?os competentes”; (cfr. fls. 101 a 112). * Sem que
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