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【 案 号 】242/2005
【法院名称】中级法院
【案件类别】民事及劳动诉讼程序的上诉
【判决日期】2006/3/30
 
 
【正文】
 
 
TSI-.242-2005 Página 1 Recurso no 242/2005 Data : 30 de Mar?o de 2006 Assuntos: - Erro notório na aprecia??o da prova - Rela??o laboral - Salário justo - Gorjeta Sumário 1. N?o exigindo prova de especial valor ou n?o tendo prova vinculada, as provas produzidas nos autos ficam à livre aprecia??o do Colectivo, de modo que n?o se pode imputar o Colectivo pelo vício de erro na aprecia??o da prova por ter dado valor a alguma prova enquanto n?o a outra, sob pena de sindicar a livre convic??o do Tribunal Colectivo, nos termos do artigo 558o do Código de Processo Civil. 2. O contrato de trabalho é um contrato sinalagmático, que constituem-se obriga??es para ambas as partes unidas umas as outras por um vinculo de reciprocidade ou interdependência. E nesta rela??o laboral, em princípio, a correspectividade estabelece-se entre a retribui??o e a disponibilidade da for?a de trabalho (n?o o trabalho efectivamente prestado). TSI-.242-2005 Página 2 3. A retribui??o perfila-se como a obriga??o essencial a prestar no contrato de trabalho pelo empregador, obriga??o de índole patrimonial e marcadamente pecuniária, ligada por uma rela??o de reciprocidade à actividade prestada. 4. Sob os princípios respeitantes ao salário: o da equidade e o da suficiência, os trabalhadores est?o legalmente garantidos o seu direito ao salário justo, a ser qualitativa e quantitativamente determinado. 5. A lei n?o exige para a retribui??o ou salário uma certa designa??o e uma certa forma de cálculo, permitindo qualquer das denomina??es e qualquer das formas de cálculo, desde que os montantes recebidos pelo Trabalhador sejam susceptíveis integrar o salário ou retribui??o. 6. Estando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua presta??o no ambito do contrato laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em fun??o do montante das “gorjetas” recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário. O Relator, Choi Mou Pan TSI-.242-2005 Página 3 Recurso no 242/2005 Recorrente: Sociedade de Turismo e Divers?es de Macau, SARL (澳门旅游娱乐有限公司) Recorrida: (A) Acordam no Tribunal de Segunda Instancia da R.A.E.M.: (A), com os demais sinais nos autos, prop?s ac??o laboral com processo comum ordinário contra a Sociedade de Turismo e Divers?es de Macau, S.A.R.L., pedindo a condena??o da ré: a) A pagar à A. todas as quantias em dívida resultantes da viola??o do seu direito ao descanso semanal, que ascendem ao total de MOP$1,247,522.00 (um milh?o, duzentas e quarenta e sete mil, quinhentas e vinte e duas patacas), quantia essa acrescida de juros à taxa legal desde a cita??o até integral e efectivo pagamento; b) A pagar à A. todas as quantias em dívida resultantes da resultantes da viola??o do seu direito ao descanso anual, que ascendem ao total de Mop$225,464.00 (duzentas e vinte e cinco TSI-.242-2005 Página 4 mil, quatrocentas e sessenta e quatro patacas), quantia essa acrescida de juros à taxa legal desde a cita??o até integral e efectivo pagamento; c) A pagar à A. todas as quantias em dívidas resultantes da viola??o do direito aos feriados obrigatórios, que ascendem ao total de MOP$225,464.00 (duzentas e vinte e cinco mil, quatrocentas e sessenta e quatro patacas), quantia essa acrescida de juros à taxa legal desde a cita??o até integral e efectivo pagamento; d) A pagar à A. a quantia de MOP$300,000.00 (trezentas mil patacas),quantia essa acrescida de juros à taxa legal desde a cita??o até integral e efectivo pagamento; e) A restituir à A. todos os descontos que o mesmo efectuou para o Fundo dos Trabalhadores da STDM, gerido pela R. acrescidos dos juros devidos; f) Em custas e procuradoria condigna. Citada a ré e, correndo todos os termos processuais no processo no CV2-04-0008-LAC junto do Tribunal Judicial de Base, o Tribunal Colectivo respondeu aos quesitos e o Mmo Juiz-Presidente proferiu a sentence decidindo: 1. Condenar a Ré “Sociedade de Turismo e Divers?es de Macau, S.A.R.L.” (澳门旅游娱乐有限公司 ) a pagar à Autora (A) o montante de MOP$445,738.00, a título de indemniza??o somatória de TSI-.242-2005 Página 5 descanso semanal, de férias anuais remuneradas e de descanso nos feriados obrigatórios (MOP$335,032.00 + MOP$77,340.00 + MOP$33,366.00), acrescido de juros legais vincendos à taxa legal, desde o transito em julgado da senten?a, até efectivo e integral pagamento. 2. Julgar-se improcedentes os demais pedidos da Autora (incluindo a parte do dano moral e de restitui??o de descontos alegadamente para Fundos nas gorjetas). 1 Inconformado com a decis?o recorreu a ré alegando para concluir extensamente nos seguintes termos: I. Houve erro manifesto na aprecia??o da prova produzida em Audiência de Discuss?o e Julgamento; II. Ao contrário do que o Tribunal a quo entendeu, a Recorrida gozou de dias de descanso semanal, descanso anual e feriados obrigatórios, n?o obstante, n?o remunerados.’ III. Até porque, resulta claro de todos os depoimentos das testemunhas inquiridas – quer da Recorrente, quer sobretudo das 1 A senten?a ofereceu a vers?o chinesa desta parte decisória: “判被告“澳门旅游娱乐发展有限公司”向原告 (A)澳门币肆拾肆万伍仟柒佰叁拾捌圆 整( MOP$445,738.00),作为周假、有薪年假及强制性公假休息之赔偿总和 (MOP$335,032.00 + MOP$77,340.00 + MOP$33,366.00),附加按法定利率计算之将来到期之利息,自本判决转为确定 之日起计,全直全数支付 . 裁定原告之其他诉求理由不成立(其中包括精神赔偿及追回作为基金之贴士供款) .” TSI-.242-2005 Página 6 testemunhas apresentadas pela Recorrida – que a Recorrente nunca impediu o gozo de dias de descanso (a que título fosse) e que a Recorrida terá gozado dias de descanso. IV. No entanto ao gozo desse dias de descanso n?o corresponderia qualquer remunera??o, pelas raz?es já expostas no presente recurso e que as partes, refrise-se, as partes acordaram ao abrigo do princípio da liberdade contratual. V. Para que fossem dados como provados os quesitos 25o, 26o e 27o, deveriam ter sido juntos aos autos pela Recorrida todos os comprovativos dos pedidos indeferidos de dias de descanso que a Recorrente lhe entregou n?o se podendo argumentar que tal ónus cabia à Recorrente. VI. Era à Recorrido, nos termos do art. 355o do CC – e n?o à Recorrente – que caberia apresentar prova – testemunhal, documental ou outra – de que n?o gozou dias de descanso e, a provar-se tal facto, quais os dias de descanso que n?o terá gozado/ VII. Apenas com a jun??o aos autos dos seus pedidos de descanso n?o autorizados, poderia o Mmo. Juiz julgar em conformidade os quesitos 25o, 26o e 27o. VIII. As consequências jurídicas da n?o remunera??o de dias de descanso (cfr. art. 21o, 26o, n.o 1 do RJRT) ou da n?o compensa??o pelo trabalho prestado (que n?o seja voluntário) em dia de descanso semanal (cfr. nos. 4 e 6, b) do art.o 17o do RJRT), anual (cfr. art. 24o do RJRT) ou feriado obrigatório (cfr. art. 20o do RJRT) s?o diferentes. TSI-.242-2005 Página 7 IX. N?o tendo ficado provado quais os dias de descanso em que a Recorrida, efectivamente, trabalhou (se foi descanso anual, semanal ou feriados obrigatórios) e bem assim, se n?o gozou, quantos dias n?o gozou, afigura-se impossível proceder a uma condena??o da Recorrente. X. Deve ser reapreciada a prova gravada na sua totalidade ou, pelo menos, das três primeiras testemunhas da Recorrida e, bem assim, das testemunhas da Ré, aqui Recorrente, (B) e (C), dando-se, em consequência como provado apenas que aos dias de descanso que foram, efectivamente, gozados n?o correspondeu qualquer remunera??o, absolvendo-se a R., aqui Recorrente, do pedido. Assim n?o se entendendo, e ainda concluindo: XI. O Tribunal a quo errou ao qualificar o contrato celebrado entre a Recorrente e a Recorrida como um puro contrato de trabalho. XII. O contrato objecto dos presentes autos é um contrato misto, porquanto, paralelamente à existência de um contrato de trabalho – de onde decorriam, para ambas as partes, os direitos e obriga??es tipificados na lei, existem dois outros: o contrato de sociedade – a que, em rigor, a entidade patronal é estranha – e o contrato de presta??o de servi?os. XIII. O trabalhador aceitou celebrar o contrato de trabalho e receber o correspondente Rendimento Salarial e, paralelamente, decidiu entrar como sócio de uma sociedade, correndo um determinado risco empresarial para, consequentemente, receber um rendimento empresarial, sendo o Rendimento Global, no seu TSI-.242-2005 Página 8 conjunto, arriscado, mas que, no uso da sua autonomia privada, decidiu assumi R., R., ora Recorrente. XIV. Sendo a esmagadora maioria do Rendimento Global do trabalhador composta pelo Rendimento Empresarial concedido por terceiros, rendimento esse nunca seguro e sempre incerto quanto ao seu montante, revelando uma enorme aposta do trabalhador num risco que decidiu correr, torna-se aberrante concluir estarmos perante um contrato e trabalho puro ou, sequer, misto, aplicando-se a cada uma das partes desse contrato o seu respectivo regime jurídico. XV. O contrato celebrado pouco tem de verdadeiro contrato de trabalho, para além da dura??o da presta??o diária de trabalho, do local de trabalho e dos poderes de direc??o da entidade patronal – em tudo semelhante aos poderes do promotor do centro comercial no caso análogo supra analisado. XVI. N?o assentando as pretens?es da Recorrida viola??o dos termos contratuais acordados, mas em disposi??es legais inaplicáveis in casu, porquanto incompatíveis com o clausulado por si expressa e integralmente aceite, n?o podem as mesmas proceder. N?o se entendendo desta forma, deverá concluir-se: XVII. O Tribunal a quo sempre deveria ter considerado o contrato em análise com um contrato atípico ou inominado, aplicando o respectivo regime jurídico. XVIII. Na génese do contrato sub judice está um contrato de trabalho, mas as suas cláusulas acessórias desvirtuam-no a tal ponto que o TSI-.242-2005 Página 9 seu pendor mais empresarial acaba por assumir o papel preponderane. XIX. Assim, é for?oso admitir que existe preponderancia do tipo contratual atípico de pendor empresarial (com os aliados servi?os prestados pela R) sobre o carácter laboral – porque o fim económico deste contrato assenta substancialmente num risco assumido pelo trabalhador. XX. Sendo o contrato predominante um contrato atípico ou inominado, o seu regime jurídico será determinado pelo clausulado acordado entre as partes e, perante uma lacuna, aplicar-se-?o à respectiva situa??o as regras previstas para a sua integra??o dispostas no art. 9o do CC. XXI. A fundamenta??o jurídica que Tribunal a quo utilizou para considerar como parcialmente procedente o pedido da Recorrida, assenta em regras legais aplicáveis ao contrato de trabalho que brigam frontalmente com regras aplicáveis ao fim principal deste contrato, i.e, com o fim empresarial. XXII. Deveria o peticionado pela Recorrida ter sido considerado improcedente, porque n?o provado e, a final e em consequência, ter a Recorrente sido absolvida de todo o pedido. XXIII. N?o podendo por isso assacar-se qualquer responsabilidade à Recorrente pelo eventual n?o gozo de dias de descanso durante a rela??o contratual com a Recorrida. Ainda que assim n?o se entenda: TSI-.242-2005 Página 10 XXIV. O regime que resulta da aplica??o à rela??o laboral que se estabeleceu entre a Recorrente e a Recorrida é mais favorável ao trabalhador do que o que resultaria da aplica??o das regras do RJRT; XXV. O RJRT estabelece os condicionalismos mínimos à contrata??o livre entre trabalhadores e empregadores. XXVI. Estes “condicionalismos mínimos” podem decorrer, ou de normas legais – estatuídas no RJRT ou noutros diplomas avulsos – ou de normas convencionais livremente aceites pelos respectivos representantes associativos, ou dos regulamentos de empresas, ou dos usos e costumes geralmente praticados (art. 1o do RJRT). XXVII. O no 1 do art. 5o do RJRT disp?e que o diploma n?o será aplicável perante condi??es de trabalho mais favoráveis que sejam observadas e praticadas entre empregador e trabalhador, esclarecendo o art. 6o deste diploma legal que os regimes convencionais prevalecer?o sempre sobre o regime legal, se daqui resultarem condi??es de trabalho mais favoráveis aos trabalhadores. XXVIII. Donde se pode concluir que o legislador optou por um regime de hierarquia material das fontes, consagrando uma imperatividade apenas relativa das normas jus-laborais. XXIX. As norma convencionais, os regulamentos das empresas e os usos e costumes geralmente praticados (art. 1o, no 1 do RJRT), ser?o aplicáveis em detrimento de normas relativamente TSI-.242-2005 Página 11 imperativas quando destes resultem condi??es mais favoráveis ao trabalhador (art. 5o do RJRT). XXX. A doutrina e a jurisprudência têm sido claras sobre a forma como deve ser aferida a aplica??o do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; XXXI. “o princípio do tratamento mais favorável (...) há-de encontrar-se na sua totalidade em sede de interpreta??o global das suas normas e n?o meramente parcial ou específica dos preceitos em conflito que, individualmente, sejam porventura mais favoráveis”; XXXII. As normas decorrentes do clausulado acordado entre a A., ora Recorrida, e a R., ora Recorrente, e bem assim resultante dos usos e costumes do sector do jogo, beneficiam claramente o trabalhador. XXXIII. O regime convencional acordado entre a Recorrente e a Recorrida, afigurando-se mais favorável a este último do que o que resultaria da aplica??o das regras do direito do trabalho, justifica por si só a derroga??o das regras imperativas que imp?em compensa??es por dias de descanso gozados, compensa??es por dias de descanso n?o gozados e bem assim o dispositivo que imp?e a obriga??o de pagamento de um salário justo ao trabalhador. XXXIV. Na verdade, mesmo que se possa argumentar que o salário da Recorrida n?o era um salário justo, porque n?o tinha correspondência com a presta??o laboral da Recorrida, a verdade é que, por ser trabalhador da Recorrente, beneficiava de um TSI-.242-2005 Página 12 generoso esquema de distribui??o de gorjetas que lhe permitiu, ao longo de vários anos, auferir mensalmente rendimentos que numa situa??o normal nunca auferiria. XXXV. O que justifica, de per se, a possibilidade de derroga??o do dispositivo que imp?e ao empregador o dever de pagar um salário justo, pois caso a Recorrida auferisse apenas um salário justo – da total responsabilidade da Recorrente e pago na íntegra por esta – certamente que esse salário seria inferior ao rendimento total que a Recorrida, a final, auferia durante os vários anos em que foi empregado da Recorrente. XXXVI. No caso em apre?o – e, atendendo à natureza do pedido – interessava, por um lado, analisar o acordado no que diz respeito aos descansos semanal, anual e em dias de feriados obrigatórios e, por outro lado, o que acordado foi em matéria salarial e, finalmente, aferir da conformidade do acordado com as normas constantes do RJRT. XXXVII. N?o concluindo – e nem sequer se debru?ando sobre esta quest?o – pelo tratamento mais favorável ao trabalhador resultante do acordado entre as partes – consubstanciado, sobretudo, nos altos rendimentos que a A. auferia – incorreu o Tribunal a quo em erro de direito, o que constitui causa de anulabilidade da senten?a ora em crise. Assim n?o se entendendo e ainda concluindo: XXXV
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