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【 案 号 】369/2006
【法院名称】中级法院
【案件类别】刑事诉讼程序的上诉
【判决日期】2006/8/4
 
 
【正文】
 
 
Processo?no??369/2006?? ? ??????????????????Data:?04.08.2006? Assuntos?:??Liberdade?condicional.? ??Pressupostos.? ?? ? ?????????? SUMáRIO? A? liberdade? condicional? é? um? instituto? de? aplica??o? casuística,? dependendo? da? análise? da? personalidade? do? recluso? e? de? um? juízo? fortemente?indiciador?de?que?o?mesmo?vai?reinserir‐se?na?sociedade?e? ter?uma?vida?em?consonancia?com?as?regras?de?convivência,?n?o?pondo? em?causa?a?defesa?da?ordem?jurídica?e?paz?social.? ? O?relator,? ? José?M.?Dias?Azedo? __________________ Proc. 369/2006 Pág. 1 Processo no 369/2006 (Autos de recurso penal) ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INST?NCIA DA R.A.E.M.: Relatório 1. A, com os restantes sinais dos autos, vem recorrer da decis?o proferida pelo Mmo Juiz do T.J.B. que lhe negou a concess?o de liberdade condicional. Alegou para concluir que: “1. A recorrente já preencheu o requisito de liberdade condicional previsto no artigo 56o, no 1 do CPM. Porque: 2. O recorrente já cumpriu dois ter?os da sua pena em 14 de Maio Proc. 369/2006 Pág. 2 de 2006. 3. Quanto ao comportamento da recorrente na pris?o, e à concess?o de liberdade condicional, o Sr. Director do EPM, o técnico do IAS que elaborou o respectivo relatório social e o comissário-geral já deram os seus pareceres favoráveis à recorrente. 4. O douto despacho recorrido proferido pelo Dr. Juiz do Tribunal a quo é contraditório ao relatório do comissário-geral, que atribuiu "bom" à reclusa no ponto 4o, ao negar completamente a evolu??o da personalidade da recorrente durante a execu??o da pena, e o real arrependimento dela face às suas condutas criminosa. 5. O douto despacho recorrido, salvo o devido respeito, chegou à conclus?o de que a recorrente n?o poderia lidar uma vida de modo socialmente responsável, partindo meramente dos factos de que ela praticou actos de viola??o de património por ter perdido dinheiro em jogos, que ela n?o tem garantias de emprego, e que ela ainda n?o efectuou a indemniza??o ao ofendido. Violou assim o regime de liberdade condicional e o espírito do artigo 56° do CPM. 6. A recorrente já se apercebeu profundamente da gravidade do Proc. 369/2006 Pág. 3 crime por ele praticado, sentindo-se arrependido sinceramente. 7. Os familiares da recorrente nunca a abandonaram, e vieram ao EPM do Interior da China por várias vezes para a visitar, fazendo-lhe um plano concreto sobre a sua vida futura. 8. Entende o legislador que, ao executar a pena, o sistema de liberdade condicional será favorável à reinser??o de reclusos na sociedade, de modo a evitar a repeti??o de crimes. Para além disso, como a pena visa proteger os bens jurídicos e fazer os agentes reintegrarem-se na soci
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