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【 案 号 】473/2006
【法院名称】中级法院
【案件类别】刑事诉讼程序的上诉
【判决日期】2006/10/12
 
 
【正文】
 
 
Recurso no 473/2006 Recorrente: A Acordam no Tribunal de Segunda Instancia da R.A.E.M.: Nos autos de Liberdade Condicional, no PLC-052-00-2-A, junto do Juízo de Instru??o Criminal do Tribunal Judicial de Base, pela decis?o da Mmo Juiz, de 14 Agosto de 2006, foi recusada a liberdade condicional do recluso A. Inconformado com a decis?o, o recluso B interp?s o recurso para este Tribunal, alegando que: “Imputa o recorrente à decis?o recorrida erro de direito na pondera??o dos pressupostos da liberdade condicional. Verificaram-se todos os pressupostos da liberdade condicional do recorrente, só n?o havendo ela sido concedida por erro de avalia??o do Mmo. Juiz recorrido. Condenado a uma pena de nove anos de pris?o, o recorrente cumpriu dois ter?os da pena e dado o seu consentimento à sua liberta??o condicional. N?o constam dos autos quaisquer informa??es que permitam considerar a liberta??o do recorrente se configura algum risco para a TSI-473-2006 Página 1 sociedade e n?o se revelando compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz sociais. Deliquente primário à data do crime que determinou a sua condena??o, o recorrente foi classificado como recluso de semi-confian?a, só havendo praticado uma infrac??o disciplinar há 8 anos, tendo o seu comportamento prisional sido classificado de bom. Frequentou aulas escolares para aproveitar o tempo da reclus?o para se munir de um instrumento com vista à sua reintegra??o na sociedade. Tem perspectiva de emprego como cozinheiro na China-continental uma vez que expiada a pena e regressada à liberdade. O Chefe dos Guardas do EPM avaliou o seu comportamento como bom e expressou o seu ponto de vista de era merecedor de uma oportunidade de reintegra??o social. O Técnico Social também avaliou o seu comportamento como bom. O Senhor Director do EPM deu o seu parecer favorável à liberta??o. O Mmo. Juiz de Instru??o, recusou, no douto despacho ora recorrido, a liberdade condicional do recluso recorrente meramente com base de uma infrac??o disciplinar cometida há 8 anos, invocando ainda a liberta??o condicional do recluso configura algum risco para a sociedade e n?o se revelando compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz sociais que n?o se encontram em parte alguma do processo. Tendo diante de si juízos técnicos sobre a personalidade do recluso ora recorrente e sobre as motiva??es e a sua prepara??o para a sua reintegra??o social, os quais est?o subtraídos à livre aprecia??o do TSI-473-2006 Página 2 julgador, o Mmo. Juiz recorrido divergiu desses juízos técnicos sem qualquer fundamenta??o válida para a divergência. A decis?o recorrida violou as normas do n.o 2 do art.o 355o do C.P.Penal. Termos em que, e contando com o indispensável suprimento desse Venerando Tribunal deve ser dado provimento ao recurso e revogada a decis?o que recusou a liberdade condicional do recorrente.” Ao recurso respondeu o Ministério Público pugnando pela improcedência do recurso, por entender a decis?o n?o viola quaisquer preceitos do artigo 56o do C.P.M.. Nesta instancia, a Digna Procurador-Adjunto apresentou o seu douto parecer que se transcreve o seguinte: “Quest?o prévia: Impugna o recorrente a douta decis?o de n?o concess?o da liberdade condicional, imputando erro de direito na pondera??o dos pressupostos da liberdade condicional. Está em causa uma quest?o de direito. Como se sabe e conforme o disposto na al. a) do no no 2 do arto 400o do CPPM, é exigida a indica??o, nas conclus?es da motiva??o do recurso, das normas jurídicas violadas, quando versar matéria de direito. E a falta de indica??o das normas implica a rejei??o do recurso. TSI-473-2006 Página 3 Ora, constata-se que, nas conclus?es por si formuladas e em rela??o à quest?o suscitada, o recorrente n?o chegou a indicar a norma jurídica que entendeu ter sido violada pelo Tribunal a quo, que é exactamente o arto 56o do CPM. N?o obstante a referência ao n.o 2 do arto 355o do CPPM, certo é que a indica??o de tal norma se prende apenas com a falta de fundamenta??o da decis?o, vício esta também invocada pelo recorrente. Assim, é de concluir que o presente recurso, na parte respeitante à discuss?o sobre o preenchimento ou n?o dos pressupostos da liberdade condicional, deve ser rejeitado, pela falta de observa??o do disposto no referido arto 402o no 2 do CPPM. Quest?o de fundo: Desde logo, é de salientar que n?o se verifica o vício de falta de fundamenta??o. Basta uma leitura simples do douto despacho ora recorrido para que se possa afirmar que o Tribunal a quo fundamentou devidamente a sua decis?o de indeferir o pedido de liberdade condicional, tendo aludido à puni??o disciplinar que o
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