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【 案 号 】425/2006
【法院名称】锟叫硷拷锟斤拷院
【案件类别】锟斤拷辖权锟斤拷锟斤拷锟斤拷权锟侥筹拷突
【判决日期】2006/10/26
 
 
【正文】
 
 
Processo n.o 425/2006 Data: 26/Outubro/2006 Assuntos: - Compet锚ncia para a realiza??o de julgamentos em ac??es laborais - Conflito negativo de compet锚ncia para o julgamento entre Juiz Presidente do Colectivo e Juiz do Tribunal Singular SUM谩RIO: Nas ac??es c铆veis de natureza laboral de valor superior 脿 al?ada dos Tribunais de Primeira Instancia, contestadas ou n?o, desde que tenha sido requerida a grava??o da prova, compete ao Juiz Singular, enquanto juiz titular do processo a realiza??o do respectivo julgamento. O Relator, Jo?o A. G. Gil de Oliveira 425/2006 1/16 Processo n.o 425/2006 Data: 26/Outubro/2006 Conflito negativo de compet锚ncia suscitado entre a Mma. Juiz do 1o Ju铆zo C铆vel do T.J.B. e a Mma. Juiz Presidente do Tribunal Colectivo respectivo ACORDAM OS JU铆ZES NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INST?NCIA DA R.A.E.M.: I 鈥 RELAT贸RIO O Magistrado do Minist茅rio P煤blico vem pedir que seja decidido o CONFLITO NEGATIVO DE COMPET锚NCIA resultante dos despachos de 30/3/06 e de 18/4/06, proferidos, respectivamente, pela Exma Juiz Presidente do Tribunal Colectivo e pela Exma Juiz Titular do processo, em que ambas se declaram incompetentes para a reliza??o do julgamento na ac??o c铆vel laboral CV1-05-0050-LAC. A Mma Juiz Presidente do Colectivo declarou-se incompetente nos termos do seguinte despacho: 鈥淩. requer a grava??o da audi锚ncia de discuss?o e julgamento nos termos do artigo 431o do disposto no artigo 37o/1 do CPT. Nos termos dos artigos 38o, n.o 1 e do artigo 37o do C贸digo de Processo de Trabalho 425/2006 2/16 e conforme o ac贸rd?o do Venerando TSI proferido a 23/02/2006 nos autos de processo n.o 307/2005, declaro-me incompetente a presidir o julgamento dos presentes autos. 脿 Mma Juiz titular do processo para efeitos tidos por conveniente.鈥 O despacho em que se declarou incompetente a Mma Juiz titular do processo baseou-se na fundamenta??o seguinte: 鈥(...) Estabelece o art. 38掳 do C贸digo de Processo do Trabalho, aprovado pela Lei 9/2003, de 30 de Junho, no seu n掳 1 que a instru??o, discuss?o e julgamento da causa s?o da compet锚ncia do tribunal singular, salvo nas causas de valor superior 脿 al?ada dos Tribunais de Primeira Instancia em que n?o tenha sido requerida a grava??o da audi锚ncia. Ou seja, nas causas de valor superior 脿 al?ada dos Tribunais de Primeira Instancia em que n?o tenha sido requerida a grava??o da audi锚ncia de julgamento, 茅 competente o Tribunal Colectivo; nas causas de valor superior 脿 al?ada dos Tribunais de Primeira Instancia em que tenha sido requerida a grava??o ou nas causas de valor inferior 脿 al?ada dos Tribunais de Primeira Instancia, tenha ou n?o sido requerida a grava??o, 茅 competente o Tribunal Singular. Definido que est谩 o Tribunal competente para a realiza??o da audi锚ncia de julgamento nos casos em que a causa seja de valor superior 脿 al?ada dos Tribunais de Primeira Instancia e em que tenha sido requerida a grava??o da audi锚ncia, 425/2006 3/16 necess谩rio se torna apurar quem o comp?e. Ora, lidos os preceitos relativos 脿 atribui??o de compet锚ncia no C贸digo de Processo de Trabalho, daquele n?o resulta quem constituir谩 o Tribunal Singular. A considerar existir uma lacuna na lei, prev锚 o art. 9掳, n掳 1 do C贸digo Civil, que "os casos que a lei n?o preveja s?o regulados segundo norma aplic谩vel aos casos an谩logos". Ora, tal quest?o encontra-se regulada na Lei de Bases de Organiza??o Judici谩ria. Efectivamente, estabelece o art. 23掳 da Lei 9/1999, de 20 de Dezembro, no seu n掳 6 que sem preju铆zo dos casos em que as leis de processo prescindam da sua interven??o, compete ao Tribunal Colectivo julgar, entre outras e no que aos autos importa, as quest?es de facto nas ac??es de natureza c铆vel e laboral de valor superior 脿 al?ada dos Tribunais de Primeira Instancia, bem como as quest?es da mesma natureza nos incidentes, procedimentos cautelares e execu??es que sigam os termos do processo de declara??o e cujo valor exceda aquela al?ada. Compete, por茅m, ao presidente do Tribunal Colectivo, conforme resulta do n掳 2 do art. 24掳 do referido diploma, julgar a mat茅ria de facto e lavrar a senten?a final, quando ocorra qualquer circunstancia na tramita??o processual que determine a n?o interven??o do Tribunal Colectivo. Ora, como circunstancias na tramita??o processual que determinam a n?o interven??o do Tribunal Colectivo, temos a grava??o e a cita??o edital, entre outras. Assim sendo, destes preceitos resulta que, nas causas de valor superior 脿 al?ada dos Tribunais de Primeira Instancia competente para o julgamento da mat茅ria 425/2006 4/16 de facto 茅 o Tribunal Colectivo; nos casos, por茅m, em que tenha ocorrido qualquer circunstancia na tramita??o processual que determine a n?o interven??o do Tribunal Colectivo, como 茅 o caso de ter sido requerida a grava??o, competente para o julgamento da mat茅ria de facto 茅 Tribunal Singular presidido pelo Juiz que presidiria ao Colectivo caso n?o ocorresse tal circunstancia. Na verdade, o n掳 2 do art. 24掳 referido, mais n?o vem estabelecer que 茅 ao Juiz Presidente do Colectivo que cabe presidir ao Tribunal Colectivo ou ao Tribunal Singular. Diga-se ainda, em abono da posi??o assumida, que se assim n?o fosse, estar铆amos a tratar de maneira diferente as ac??es ordin谩rias, em que foi requerida a grava??o, se fossem de natureza c铆vel situa??o em que sem mais seria 脿 luz do art. 24掳, n掳 2 referido, da compet锚ncia da Juiz Presidente do Colectivo, e de natureza laboral - situa??o que seria da compet锚ncia do juiz do processo. De maneira diferente e sem explica??o seria tamb茅m o tratamento dado 脿s ac??es ordin谩rias, de natureza laboral, em que o R茅u tivesse sido citado editalmente, caso em que seria competente para presidir ao Tribunal Singular o Juiz Presidente do Tribunal Colectivo, e nas que, apesar de haver contesta??o; foi requerida a grava??o, caso em que seria competente para presidir ao Tribunal Singular o juiz do processo. E que dizer dos casos em que n?o tendo sido requerida a grava??o da audi锚ncia de julgamento, aquando do requerimento de prova, o fosse na pr贸pria audi锚ncia de julgamento nos termos do n掳 4 do art. 39o do C贸digo de Processo Trabalho? At茅 ali, competente para presidir seria o Juiz Presidente do Colectivo e a partir de tal requerimento j谩 seria da compet锚ncia do juiz do processo presidir ao 425/2006 5/16 Tribunal Singular? Que dizer ainda das ac??es ordin谩rias de natureza laboral, em que o R茅u tivesse sido citado editalmente, mas o Autor tivesse requerido a grava??o da audi锚ncia? Efectivamente, ao estabelecer a possibilidade de presidir ao Tribunal Colectivo ou julgar a mat茅ria de facto, como Presidente do Tribunal Singular, o legislador mais n?o veio do que garantir para as ac??es de maior valor o julgamento por parte do juiz "mais experiente", ou seja, o Juiz Presidente do Colectivo. Assim: tendo sido requerida a grava??o da audi锚ncia de julgamento, mas sendo a presente causa de valor superior 脿 al?ada dos Tribunais de Primeira Instancia, julgo-me incompetente para presidir ao julgamento desta ac??o.鈥 Tendo sido notificadas para se pronunciarem, aquelas Mmas Magistradas, nada vieram dizer. Ouvido o MP, o Exmo Senhor Procurador Adjunto, em douto parecer, pronuncia-se no sentido de se deferir a compet锚ncia em apre?o 脿 Mma Juiz titular do processo. 425/2006 6/16 Foram colhidos os vistos legais. II 鈥 FACTOS Com pertin锚ncia, resulta dos autos a factualidade seguinte: Na ac??o c铆vel laboral CV1-05-0050-LAC, por despacho de 30/3/06 a Mma Juiz Presidente do Colectivo declarou-se incompetente para proceder ao julgamento. Por despacho de 30/4/06 a Mma Juiz titular do processo declarou-se incompetente para realizar o julgamento nos termos do despacho acima referido. Nos referidos autos foi requerida a grava??o da audi锚ncia de julgamento, sendo a causa de valor superior 脿 al?ada dos Tribunais de Primeira Instancia. III 鈥 FUNDAMENTOS As quest?es que importa apreciar prendem-se essencialmente com o apuramento de quem 茅 competente para proceder ao julgamento do presente caso. E a este prop贸sito pouco mais h谩 a acrescentar 脿s raz?es aduzidas noutros ac贸rd?os deste Tribunal, em que se decidiu ser 425/2006 7/16 competente o juiz singular titular do processo. Assim se passa a rememorar a fundamenta??o expendida. A diverg锚ncia no fundo entre as posi??es daqueles que entendem ser competente para o julgamento das presentes ac??es o juiz presidente do Tribunal Colectivo ou o juiz titular do processo assenta na interpreta??o de quem integre o tribunal singular a que alude o artigo art. 38o, n.o 1 do C. P. Trabalho que prev锚: 鈥渁 instru??o, discuss?o e julgamento das ac??es laborais caber谩 ao tribunal singular, salvo se a causa possuir valor superior 脿 al?ada dos Tribunais de Primeira Instancia e n?o tiver sido requerida a grava??o da audi锚ncia.鈥 N?o h谩 diverg锚ncia, pois, quanto 脿 determina??o da norma aplic谩vel, mas t?o somente quanto 脿 interpreta??o da norma. N?o deixa at茅 de se perceber que h谩 concordancia quanto 脿 ratio legis do preceito, querendo o legislador evitar a presen?a de outros ju铆zes no julgamento em que foi requerida a grava??o da prova, independentemente do valor da ac??o, assim os libertando para outras tarefas, e sem preju铆zo da possibilidade da aprecia??o posterior das provas produzidas em audi锚ncia em instancia superior no caso de haver recurso. N?o h谩 assim d煤vidas que daquela norma resulta que o julgamento caber谩, nas ac??es laborais de valor superior 脿 al?ada dos Tribunais de Primeira Instancia e em que tenha sido requerida a grava??o da audi锚ncia, ao tribunal singular. 425/2006 8/16 Por茅m, este tribunal singular ser谩 o correspondente ao juiz titular do processo ou, ao inv茅s, ao Presidente do Tribunal Colectivo? O argumento-for?a de quem defenda que seja o presidente do Colectivo reside no facto de este ser chamado a intervir em processos que, por natureza, s?o da compet锚ncia do Colectivo e s贸 por alguma circunstancia processual se prever a exclus?o da interven??o do Colectivo. E neste caso, a pr贸pria lei prev锚 que o Tribunal Singular passe a ser o competente. J谩 o argumento-for?a que defere a compet锚ncia ao juiz singular reside no facto de entender que no art. 24o, n.o 2 da Lei n.o 9/1999 de 20/12 se consigna que ocorrendo qualquer circunstancia na tramita??o processual que determine a n?o interven??o do Tribunal Colectivo - neste caso a circunstancia processual que exclui a interven??o do Tribunal Colectivo 茅 a grava??o da audi锚ncia -, o julgamento de facto e a senten?a final incumbem ao juiz presidente do Tribunal Colectivo. Quid juris? Parece haver 脿 partida uma pequena nuance entre uma e outra norma. 茅 que num s铆tio se fala em Presidente do Tribunal Colectivo e noutro se fala em Tribunal Singular. Ser谩 essa nuance decisiva? Teremos ent?o que observar se algo justifica essa diferen?a e o que est谩 previsto noutras situa??es paralelas. O que leva o legislador a atribuir compet锚ncias a um Presidente 425/2006 9/16 de Colectivo 茅 um crit茅rio de adequa??o de um valor por que se aferir谩, ainda que discutivelmente, a importancia de uma causa a um juiz, apenas em tese, em princ铆pio e em abstracto, mais experiente e que por essa raz?o seja ele a presidir ao Tribunal Colectivo ou a julgar singularmente os casos teoricamente mais importantes e mais graves. Pensamos que 茅 aqui que reside a pedra de toque para a dilucida??o das interroga??es que se colocam. Se atentarmos em situa??es paralelas de desloca??o da compet锚ncia para o julgamento da mat茅ria de facto, por exemplo nos julgamentos 脿 revelia e nos div贸rcios n?o contestados, em processos de al?ada superior ao Tribunal da 1a Instancia, 茅 o Presidente do Colectivo que faz o julgamento e o processo n?o perde a sua natureza em fun??o do valor e presumida complexidade. E foi essa raz?o que ter谩 levado o legislador, em sede de Organiza??o Judici谩ria, a fazer transferir a compet锚ncia diferida ao juiz do processo 鈥 cfr. art. 549o, n. 2 do CPC 鈥 para o juiz Presidente do Colectivo 鈥 art. 24o, n. 2 da LBOJ, ali谩s 脿 semelhan?a do que acontecia com o artigo 646o, n. 1 e 2 do CPC61 que estabelecia: 鈥1. A discuss?o e julgamento da causa s?o feitos com interven??o do tribunal colectivo. 2. 茅 aplic谩vel o regime prescrito no n.o 1 do artigo 791o 脿s ac??es n?o contestadas que tenham prosseguido em obedi锚ncia ao disposto nas al铆neas b), c) e d) do artigo 485o, cabendo, por茅m, o dever de julgar a mat茅ria de facto e de lavrar a senten?a final ao juiz que teria de presidir ao tribunal colectivo, se a sua interven??o tivesse sido 425/2006 10/16 requerida.鈥 A este prop贸sito acha-se at茅 oportuno citar aqui a seguinte passagem do despacho lavrado no proc. 153/2005 deste TSI, ao dizer-se, em rela??o ao art. 955o do CC: 鈥淎rtigo este que para poder ser devidamente interpretado e aplicado, tem que ser conjugado com as necess谩rias adapta??es: - n?o s贸, a montante, com o seguinte determinado no n.o 2 do art. 549掳 do CPC (tamb茅m in casu subsidiariamente aplic谩vel ex vi do art. 372掳, n.o 1, do mesmo C贸digo): ?... nas ac??es n?o contestadas que tenham prosseguido em obedi锚ncia ao disposto nas al铆neas b), c) e d) do artigo 406掳, s贸 tem lugar a interven??o do tribunal colectivo se as partes o requererem nos 15 dias subsequentes 脿 notifica??o prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 431掳; se as partes o n?o requererem, o julgamento da mat茅ria de facto e a elabora??o da senten?a final competem ao juiz do processo.? (com sublinhado posto agora); - como tamb茅m, a jusante, com a norma do art. 24掳, n.o 2, da LBOJ no sentido de que ?Quando ocorra qualquer circunstancia na tramita??o processual que determine a n?o interven??o do tribunal colectivo, o dever de julgar a mat茅ria de facto e de lavrar a senten?a final cabe ao juiz presidente de tribunal colectivo?, comando legal este que, fazendo parte da pr贸pria LBOJ como uma lei consabidamente tida, pelo menos pela doutrina jur铆dica, como dotada de valor refor?ado e, portanto, indubitavelmente superior ao demais direito ordin谩rio a n铆vel da hierarquia das leis, j谩 derrogou supervenientemente, e de forma t谩cita, o estatu铆do na parte final do acima transcrito n.o 2 do art. 549o do CPC, precisamente na parte referente 脿 designa??o legal do juiz a quem caibam o julgamento da mat茅ria de facto e a elabora??o da senten?a final (naturalmente com decis?o de direito), com o que, e devendo a falta de 425/2006 11/16 contesta??o na ac??o de div贸rcio litigioso, enquanto e s贸 enquanto acompanhada da falta de solicita??o da interven??o do tribunal colectivo por qualquer das partes litigantes, ser qualificada como uma circunstancia na respectiva tramita??o processual que determine supervenientemente a n?o interven??o do mesmo tribunal colegial, a express?o "juiz do processo" inicialmente empregue naquele n.o 2 do art. 549o pelo legislador do mesmo C贸digo j谩 passou, efectivamente com a entrada em vigor da dita LBOJ, a ter que ser imperativamente entendido como "juiz presidente de tribunal colectivo", i.e., juiz que teria de presidir ao tribunal colectivo.鈥 Isto significa que, independentemente das raz?es subjacentes 脿 op??o do legislador, houve uma preocupa??o em fazer corresponder o julgamento das diferentes ac??es 脿s diferentes categorias de julgadores. Projectando agora estas considera??es no nosso caso, constata-se que a ac??o em apre?o 茅 uma ac??o de valor superior 脿 al?ada dos Tribunais de 1a Instancia. O artigo 38o do CPT, 脿 semelhan?a, ali谩s, do que estabelece o artigo 23o da LBOJ estabelece basicamente uma compet锚ncia comum e gen茅rica diferida ao Tribunal Singular. Nas causas de valor superior 脿 al?ada dos Tribunais de Primeira Instancia em que n?o tenha sido requerida a grava??o da audi锚ncia 鈥 茅 este 煤ltimo elemento, em it谩lico, que difere nas duas previs?es normativas, a compet锚ncia para o julgamento n?o 茅 do Tribunal Singular, o que significa que 茅 da compet锚ncia do Tribunal Colectivo. E utiliza-se a negativa porque o legislador elenca primacialmente a compet锚ncia do 425/2006 12/16 Tribunal Singular, para a excepcionar atrav茅s da express?o salvo. Isto 茅, para ser da compet锚ncia do Tribunal Colectivo t锚m de se verificar duas condi??es: valor superior 脿 al?ada e n?o ter sido requerida a grava??o. Dentro do crit茅rio acima encontrado, a ac??o, pelo seu valor, seria da compet锚ncia do Colectivo e, vista uma circunstancia processual a que o Mmo juiz titular do processo alude, qual seja a da grava??o da audi锚ncia, porque o Colectivo n?o interv茅m, o julgamento caberia ao Presidente do Colectivo. S贸 que h谩 aqui algo de novo na concep??o do julgador que faz evoluir o crit茅rio de distribui??o de compet锚ncias, porventura por uma quest?o de racionalidade na distribui??o do servi?o e desnecessidade de projectar a supra aludida experi锚ncia do julgador, em face da possibilidade de sindicancia da prova e do pr贸prio julgamento de facto, e esse processo, embora de al?ada superior ao dos TPI, continua a ser da compet锚ncia do Tribunal Singular. Parece-nos que este 茅 o argumento fundamental para compreender que h谩 alguma inflex?o na op??o do legislador que, em 2003, aquando da aprova??o do CPT, n?o podia ignorar a evolu??o que fizera aquando da aprova??o da LBOJ. A isto acresce que tal regime se explica em face do processo unificador e simplificador das ac??es de trabalho. O que 茅 refor?ado pelo facto de se introduzir um elemento novo e condicionante da interven??o do Colectivo, qual seja o da grava??o da 425/2006 13/16 audi锚ncia. O que justifica diferente interven??o de julgadores, n?o apenas em fun??o de um crit茅rio discut铆vel, como seja o do valor da ac??o, mas o da garantia de controle do julgamento de facto e assim nas ac??es ordin谩rias contestadas interv茅m o Tribunal Colectivo, nas ac??es ordin谩rias n?o contestadas que devam prosseguir para julgamento interv茅m o Presidente do Colectivo, nas ac??es laborais, ainda que de valor superior 脿 al?ada dos TPI, desde que requerida a grava??o, continua o Tribunal Singular a ser o competente. E aqui ganha significado a nuance de que acima se falava quando o legislador fala em Tribunal Singular e n?o em Presidente do Tribunal Colectivo. 茅 verdade que nos julgamentos de facto ou de direito efectuados pelo Presidente do Colectivo n?o deixamos de estar perante um Tribunal e esse tribunal n?o deixa de ser singular, mas n?o 茅 menos certo que n?o 茅 assim que o legislador habitualmente o designa. Assim se passa a compreender que a diferente terminologia utilizada n?o deixa de ter aqui um determinado significado quanto ao desiderato do legislador. Quanto 脿s cr铆ticas de que uma norma da lei do Processo de Trabalho n?o pode revogar uma norma de valor algo acrescentado, tal como seja uma regra da pr贸pria Organiza??o Judici谩ria, avan?am-se dois argumentos: Em primeiro lugar trata-se de uma norma especial que n?o pode ser abrangida pelo regime geral; depois, para al茅m dessa especialidade, conv茅m n?o esquecer que essa norma tem, ela pr贸pria, a for?a de regula??o da Organiza??o Judici谩ria nos casos das ac??es laborais, 425/2006 14/16 pelo que o regime geral h谩 de ceder necessariamente perante a previs?o deste regime especial. Ainda quanto ao argumento que se avan?a de que a escolha do Tribunal, nesta interpreta??o, fica dependente da vontade das partes, tal n?o impressiona, de todo. Desde logo, porque nisso n?o vem mal ao Mundo; o problema n?o est谩 na escolha do Tribunal, mas sim poderia estar na escolha dos Ju铆zes; depois, muitas situa??es h谩 em que o Tribunal se defere por um conjunto de factores que depende da alega??o e configura??o da rela??o tal com as partes a apresentam; por fim e principalmente, esse factor cede em termos de relevancia com os interesses que se pretendem prosseguir e salvaguardar, n?o dependendo essa escolha do simples arb铆trio, mas sim da exist锚ncia ou n?o da grava??o da prova. Tamb茅m noutros casos, se a parte n?o opta pela grava??o est谩 no fundo a escolher o Tribunal que decidir谩 definitivamente da mat茅ria de facto. Ainda um argumento que tem a sua raiz nas fontes legislativas e que entroncam no regime portugu锚s, donde o C贸digo foi decalcado. Da铆 se retirou a norma em apre?o que regula um procedimento que n?o diverge do ora adoptado. Nesta conformidade entende-se que o juiz competente para o julgamento de facto no caso sub judice 茅 o juiz do Tribunal Singular na interpreta??o de que deve ser o juiz titular do processo. 425/2006 15/16 425/2006 16/16 IV - DECIS?O Pelas apontadas raz?es, acordam em considerar competente para a realiza??o do dito julgamento a Mma Juiz do Tribunal Singular titular do processo. Sem custas. Macau, 26 de Outubro de 2006, Jo?o A. G. Gil de Oliveira Choi Mou Pan Lai Kin Hong
 
 
1,577,998 14,432,559 6,506
3,759 567,978 2,406
5,668 49,362 23,598
2,676 4,305 37,574
10,115 1,918 183,759
10,110 652 73,759
1,016 3,521 24,474
14,601 760 4,528
8,342 5,923
 
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