Òþ²Ø¹ØÁª×ÊÁÏ ÏÂÔØ ´òÓ¡ Ò³ÄÚ¼ìË÷ ×ÖÌå ¹Ø±Õ
 
¡¾ °¸¡¡ºÅ ¡¿573/2006
¡¾·¨ÔºÃû³Æ¡¿ï¿½Ð¼ï¿½ï¿½ï¿½Ôº
¡¾°¸¼þÀà±ð¡¿ï¿½ï¿½ï¿½Â¼ï¿½ï¿½Í¶ï¿½ï¿½ï¿½ï¿½Ï³ï¿½ï¿½ï¿½ï¿½ï¿½ï¿½ï¿½ï¿½
¡¾ÅоöÈÕÆÚ¡¿2006/11/30
 
 
¡¾ÕýÎÄ¡¿
 
 
Processo n.o 573/2006 Pág. 1/42 Processo n.o 573/2006 Data do acórd?o: 2006-11-30 (Recurso civil) Assuntos: – Direito do Trabalho – trabalho subordinado por conta alheia – casino – Sociedade de Turismo e Divers?es de Macau, S.A.R.L. – salário mensal – gorjetas – Decreto-Lei n.o 101/84/M, de 25 de Agosto – Decreto-Lei n.o 24/89/M, de 3 de Abril – indemniza??o pelo trabalho em dias de descanso semanal – indemniza??o pelo trabalho em dias de descanso anual – indemniza??o pelo trabalho em feriados obrigatórios – fórmulas de cálculo S U M á R I O 1. O objecto do Direito do Trabalho é apenas o trabalho por conta alheia, no sentido de que a utilidade patrimonial do trabalho é atribuída a pessoa distinta do trabalhador, ou seja, ao empregador, que a adquire a título originário. Os bens ou servi?os produzidos pelo trabalhador ao abrigo do contrato de trabalho por conta alheia n?o s?o do trabalhador, mas Processo n.o 573/2006 Pág. 2/42 sim do empregador, que, por sua vez, compensa o trabalhador com uma parte da utilidade patrimonial que obteve com o trabalho deste – o salário. 2. Apesar de o trabalhador poder ter sido chamado pelo seu empregador a trabalhar, ou até ter trabalhado voluntariamente, em dias destinados a descansos semanal e/ou anual e/ou até em feriados obrigatórios, tal n?o implica que o trabalho assim prestado n?o precise de ser compensado nos termos legalmente devidos. 3. Aliás, é para proteger o trabalhador contra eventual necessidade, ditada pelo seu empregador, de presta??o de trabalho em dias de descansos semanal e/ou anual e/ou de feriados obrigatórios que a lei laboral de Macau tem procurado estipular regras de compensa??o ou pagamento desse tipo de trabalho, mesmo que prestado de modo voluntário (cfr. os art.os 17.o, n.o 4, 18.o e 21.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 101/84/M, de 25 de Agosto, e os art.os 17.o, n.os 4 e 6, 18.o, 20.o e 24.o, do Decreto-Lei n.o 24/89/M, de 3 de Abril, sucessor daquele). 4. Com isso, fica realmente destituído de sentido prático fazer discutir a admissibilidade de limita??o voluntária ou de renúncia dos ditos direitos do trabalhador: é que mesmo que o trabalhador se disponibilize a n?o gozar os dias de descanso semanal e/ou anual e/ou feriados obrigatórios a fim de trabalhar voluntariamente para o seu empregador, a lei laboral sempre o protegerá da situa??o de presta??o de trabalho nesses dias, desde que o trabalhador o reclame. Processo n.o 573/2006 Pág. 3/42 5. Uma vez reclamada essa protec??o mínima legal, o empregador tem que compensar in natura (através, por exemplo, de concess?o de descanso compensatório) ou pagar o trabalho prestado nesses dias, embora n?o o queira fazer. 6. Daí se pode retirar a asser??o de que qualquer eventual limita??o voluntária ou renúncia voluntária desses direitos por parte do trabalhador é retractável, sob a égide das mencionadas normas cogentes consagradas nesta matéria na lei laboral, o que se justifica pela necessidade de proteger o trabalhador contra a sua compreensível inibi??o psicológica em discutir frontalmente com o seu empregador aquando da plena vigência da rela??o contratual de trabalho, sobre o exercício desses seus direitos laborais, caso este n?o seja cumpridor voluntário nem rigoroso da lei laboral em prol dos interesses daquele. 7. O salário da Autora como trabalhadora da Ré Sociedade de Turismo de Divers?es de Macau, S.A.R.L., sendo composto por uma parte quantitativa fixa de valor reduzido, e por um outra remanescente, de quantia variável consoante o montante de gorjetas dadas pelos clientes dos casinos da mesma sociedade exploradora de jogos a seus trabalhadores, e depois distribuídas em cada período de dez dias por esta aos seus trabalhadores de acordo com a respectiva categoria profissional, está em quantum materialmente variável, devido exclusivamente a essa forma do seu cálculo, e já n?o também em fun??o do resultado de trabalho Processo n.o 573/2006 Pág. 4/42 efectivamente produzido, nem, t?o-pouco, do período de trabalho efectivamente prestado. 8. Por isso, a quota-parte de gorjetas a ser distribuída à Autora integra precisamente o seu salário, pois caso contrário, ninguém estaria disposto a trabalhar por conta dessa sociedade por anos seguidos como trabalhador dos casinos da Ré, sabendo, entretanto, que a presta??o fixa do seu salário era de valor muito reduzido. 9. Deste modo, o salário da Autora n?o é salário diário nem fixado em fun??o do período de trabalho efectivamente prestado, mas sim salário mensal, por ser este a situa??o-regra, por normal, vista mesmo sob a égide de presun??es judiciais com recurso a regras da experiência da vida humana. 10. Antes da entrada em vigor, no dia 1 de Setembro de 1984, da primeira lei reguladora das Rela??es de Trabalho em Macau, ou seja, do Decreto-Lei n.o 101/84/M, de 25 de Agosto, toda a rela??o de trabalho em Macau tinha que ser regida pelo próprio convencionado entre as duas partes empregadora e trabalhadora. 11. E desde o dia 1 de Setembro de 1984 até 2 de Abril de 1989 inclusive, já vigoravam, salvo o tratamento mais favorável para a parte trabalhadora resultante de outro regime, os condicionalismos mínimos legais garantísticos a observar em Macau nomeadamente nas rela??es de Processo n.o 573/2006 Pág. 5/42 trabalho remunerado por conta alheia, pela primeira vez tra?ados sob a forma de lei nesse Decreto-Lei n.o 101/84/M, de 25 de Agosto. 12. E a partir do dia 3 de Abril de 1989, tem vigorado o regime consagrado no Decreto-Lei n.o 24/89/M, de 3 de Abril, revogatório daquele primeiro diploma, com a nuance de que os seus art.os 17.o (apenas no seu n.o 6) e 26.o (excepto o seu n.o 1) passaram a ter a redac??o dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.o 32/90/M, de 9 de Julho, vocacionado a afastar as dúvidas até ent?o surgidas quanto ao regime de descanso semanal no caso de trabalhadores que auferem salário determinado em fun??o do resultado efectivamente produzido ou do período de trabalho efectivamente prestado. 13. O n.o 1 do art.o 26.o do Decreto-Lei n.o 24/89/M visa t?o-só proteger o trabalhador contra eventual redu??o do seu salário mensal por parte do seu empregador sob pretexto de n?o presta??o de trabalho nos períodos de descanso semanal e anual e dos feriados obrigatórios, e, por isso, já n?o se destina a determinar o desconto do valor da remunera??o normal na compensa??o/indemniza??o pecuniária a pagar ao trabalhador no caso de presta??o de trabalho em algum desses dias. 14. Para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado em dia de descanso semanal no ambito do Decreto-Lei n.o 24/89/M, que entrou imediatamente em vigor, por for?a do seu art.o 57.o, no próprio dia da sua publica??o (3 de Abril de 1989), com intuito legislativo nítido de favorecer Processo n.o 573/2006 Pág. 6/42 quanto antes a classe trabalhadora, pois este novo diploma lhe confere mais direitos laborais do que os já garantidos no anterior Decreto-Lei n.o 101/84/M, a fórmula é o “dobro da retribui??o normal”. Isto é, e matematicamente falando, 2 x valor da remunera??o diária média do ano de trabalho em considera??o x número de dias de descanso semanal por ano, n?o gozados. 15. O primeiro dia de descanso semanal a que o trabalhador tinha direito deveria ser depois do primeiro período de seis dias de trabalho sob a vigência imediata do Decreto-Lei n.° 24/89/M em 3 de Abril de 1989, pois o descanso só se justifica depois de cada período de trabalho de seis dias, tal como o que se pode retirar da letra do n.o 1 do art.o 17.o deste diploma, sendo de defender que a entidade patronal n?o pode fazer variar o dia de repouso semanal, tornando incerto o dia destinado a esse fim. 16. Para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado em dias de descanso anual no ambito do Decreto-Lei n.o 24/89/M (sendo claro que o direito a descanso anual em cada ano civil só se vence naturalmente depois de decorrido o ano civil a que esse direito anual se reporta), a fórmula é (art.os 24.o e 21.o) o “triplo da retribui??o normal”, se houver prova do impedimento pelo empregador do gozo desses dias, como pressup?e expressamente a letra do art.° 24.°. Isto é, 3 x valor da remunera??o diária média do ano de trabalho em considera??o x número de dias de descanso anual vencidos mas n?o gozados. Pois, caso contrário, já haverá que aplicar analogicamente a fórmula do “dobro da retribui??o normal” à Processo n.o 573/2006 Pág. 7/42 situa??o objectiva de presta??o de trabalho nos dias de descanso anual, i.e., sem qualquer impedimento por ac??o da entidade patronal do exercício do direito do gozo desse descanso, sob pena de flagrante injusti?a relativa em confronto com a compensa??o do trabalho prestado em dias de descanso semanal. 17. Sob a égide do Decreto-Lei n.o 24/89/M, s?o seis dias de feriados obrigatórios “remunerados” por ano, sendo certo que a Lei n.o 8/2000, de 8 de Maio, que mantém igualmente em dez dias os feriados obrigatórios, deixa intocados esses mesmos seis dias de feriados obrigatórios “remunerados”, quais sejam, o Primeiro de Janeiro, os Três Dias do Ano Novo Chinês, o Primeiro de Maio e o Primeiro de Outubro. 18. E para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado pela Autora à Ré em feriados obrigatórios “remumerados” sob a vigência do Decreto-Lei n.o 24/89/M (e após completado o período experimental de três meses), a fórmula é o “acréscimo salarial nunca inferior ao dobro da retribui??o normal”, para além naturalmente da retribui??o a que tem direito, caso tenha que trabalhar nesses feriados, a despeito da regra da dispensa obrigatória de presta??o de trabalho (art.os 20.o, n.o 1, e 19.o, n.os 2 e 3), o que, à falta de outra fórmula remuneratória convencionada mais favorável à parte trabalhadora, equivale, materialmente, ao “triplo da retribui??o normal”, que se justifica, aliás, pelo especial significado desses dias que os tornou eleitos pelo próprio legislador como sendo feriados obrigatórios “remunerados”. Processo n.o 573/2006 Pág. 8/42 19. Entretanto, no ambito do mesmo Decreto-Lei n.o 24/89/M, a Autora n?o pode reclamar a indemniza??o pelo trabalho prestado nos quatro dias de feriados obrigatórios “n?o remunerados”, uma vez que o n.o 2 do art.o 20.o deste diploma só prevê a indemniza??o do trabalho em feriados obrigatórios “n?o remunerados” prestado ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo, e já n?o também na situa??o da alínea c) do mesmo n.o 1. O relator, Chan Kuong Seng Processo n.o 573/2006 Pág. 9/42 Processo n.o 573/2006 (Recurso civil) Autora: A Ré: Sociedade de Turismo e Divers?es de Macau, S.A.R.L. ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INST?NCIA DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Em 6 de Setembro de 2006, foi proferida a senten?a final pelo Tribunal Judicial de Base na ac??o ordinária movida por A contra a sua ex-empregadora Sociedade de Turismo e Divers?es de Macau, S.A.R.L. (STDM), por for?a da qual, e na procedência parcial do pedido, esta Ré foi condenada a pagar àquela Autora o montante de MOP$181.770,00, a título de indemniza??o somatória de descanso semanal (por MOP$129.900,00), de férias anuais remuneradas (por MOP$36.045,00), e de descanso em feriados obrigatórios (por MOP$15.825,00), acrescido de juros legais à taxa legal, desde o transito em julgado da senten?a até efectivo e integral pagamento, com base na seguinte matéria fáctica dada por assente (cfr. o teor conjugado do despacho saneador na parte constante especialmente de fls. 154v a 156v, do despacho judicial de fls. 226 a 228 que indeferiu a Processo n.o 573/2006 Pág. 10/42 reclama??o pela Ré, a fls. 217 a 222, do mesmo saneador, e do acórd?o de resposta aos quesitos, de fls. 334 a 336): – Desde o início de 1960 que a Ré foi concessionária de uma licen?a de explora??o, em regime de exclusividade, de jogos de fortuna ou azar ou outros em casinos por adjudica??o do ent?o Território de Macau (alínea A) da Especifica??o); – Essa licen?a terminou em 31 de Mar?o de 2002, por Despacho do Chefe do Executivo n.o 259/2001, de 18 de Dezembro de 2001 (alínea B) da Especifica??o); – Em 21 de Mar?o de 1993, a Autora iniciou uma rela??o laboral com a Ré (alínea C) da Especifica??o); – Dessa rela??o, a Autora recebia um rendimento fixo que era inicialmente de HKD$10,00; e a partir de Maio de 1995, de HKD$15,00 (alínea D) da Especifica??o); – Desde a data em que a Ré iniciou a actividade de explora??o de jogos de fortuna e azar, as gorjetas dadas pelos seus clientes eram reunidas e contabilizadas por uma comiss?o paritária com a seguinte composi??o: um membro do departamento de tesouraria da Ré, um “floor manager” (gerente do andar) e um ou mais trabalhadores da Ré, e depois distribuídas por todos os trabalhadores dos casinos que explorou, de acordo com a categoria profissional a que pertenciam (alínea E) da Especifica??o); – Da rela??o referida nos factos assentes em C) dos factos assentes, a Autora recebia, além do rendimento fixo diário referido em D) dos factos assentes, acrescido de um rendimento variável (resposta ao quesito 1.o); Processo n.o 573/2006 Pág. 11/42 – A parte desse rendimento variável era constituída pelas gorjetas dadas pelos clientes da Ré, mas distribuídas à luz das regras fixadas pela mesma (resposta ao quesito 2.o); – A Autora recebeu o rendimento (cfr. fl. 333) (resposta ao quesito 3.o): – Em 1993, o montante de MOP$67.841,00; – Em 1994, o montante de MOP$127.664,00; – Em 1995, o montante de MOP$96.898,00; – Em 1996, o montante de MOP$125.472,00; – Em 1997, o montante de MOP$163.734,00; – Em 1998, o montante de MOP$160.104,00; – Em 1999, o montante de MOP$139.402,00; – Em 2000, o montante de MOP$95.442,00; – Em 2001, o montante de MOP$122.595,00; – A Ré procede à distribui??o, de dez em dez dias, das gorjetas aos seus trabalhadores, à luz das regras por ela fixadas (resposta ao quesito 4.o); – Desde o início da rela??o, nunca a Ré autorizou a Autora a descansar um período consecutivo de 24 horas em cada período de sete dias sem perda do respectivo rendimento (resposta ao quesito 7.o); Processo n.o 573/2006 Pág. 12/42 – Nunca a Ré autorizou a Autora a descansar seis dias por ano sem perda do respectivo rendimento (resposta ao quesito 8.o); – Até 4 de Maio de 2000, nunca a Ré autorizou a Autora a descansar nos dias 1 de Janeiro, 1 de Maio, 1 de Outubro, durante três dias no Ano Novo Chinês, no dia 10 de Junho, e nos dias de Chong Chao, Chong Yeong e Cheong Meng, tendo a Autora trabalhado nesses dias (resposta ao quesito 9.o); – Desde 4 de Maio de 2000, nunca a Ré autorizou a Autora a descansar nos dias 1 de Janeiro, 1 de Maio, 1 de Outubro, durante três dias no Ano Novo Chinês, no dia 20 de Dezembro, nos dias de Chong Chao, Chong Yeong e Cheng Meng, tendo a Autora trabalhado nesses dias (resposta ao quesito 10.o) [com nota deste Tribunal de Segunda Instancia, de que onde se lê “tendo a R. trabalhado nesses dias” na redac??o inicial desse quesito 10.o formulado no despacho saneador, e ulteriormente dado como totalmente provado pelo Colectivo da Primeira Instancia, se deve ler correctamente como “tendo a Autora trabalhado nesses dias”]; – Sem que a Ré tivesse proporcionado qualquer acréscimo no rendimento da Autora (resposta ao quesito 11.o); – Por causa da sua situa??o profissional, a Autora estava cansada e com pouco tempo para passar tempo de lazer com a sua família ou para ir Processo n.o 573/2006 Pág. 13/42 passear (resposta aos quesitos 12.o, 13.o, 14.o e 15.o); – O gozo de dias de descanso por parte da Autora n?o corresponderia a qualquer rendimento (resposta ao quesito 19.o); – A Autora gozou, em 2000, 139 dias de descanso, em 2001, 110 dias de descanso e, em 2002, 27 dias de descanso (cfr. fl. 121) (resposta ao quesito 20.o); – A Autora n?o gozou mais dias de descanso, porque quis auferir os respectivos rendimentos (resposta ao quesito 22.o). Insatisfeitas com esse veredicto final parcialmente condenatório da Primeira Instancia, dele vieram recorrer para este Tribunal de Segunda Instancia quer a Autora quer a Ré. Feito o exame preliminar e corridos os vistos legais, cumpre decidir. Para o efeito, e antes do mais, cabe notar que o tribunal ad quem só resolve as quest?es concretamente postas pela parte recorrente e delimitadas pelas conclus?es das suas alega??es de recurso, transitando em julgado as quest?es nelas n?o contidas, mesmo que alguma vez tenham sido invocadas nas mesmas alega??es, sendo, por outro lado, necessário relembrar aqui a doutrina do saudoso PROFESSOR JOSé ALBERTO DOS REIS, de que “Quando as partes p?em ao tribunal determinada Processo n.o 573/2006 Pág. 14/42 quest?o, socorrem-se, a cada passo, de várias raz?es ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a quest?o posta; n?o lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou raz?es em que elas se apoiam para sustentar a sua pretens?o” (in Código de Processo Civil anotado, Volume V – Artigos 658.o a 720.o (Reimpress?o), Coimbra Editora, Limitada, 1984, pág. 143) (e neste sentido, cfr., por todos, o aresto deste Tribunal de Segunda Instancia, de 10 de Outubro de 2002, no Processo n.o 165/2002). Com isso, passa-se a conhecer primeiro do recurso final da Ré, cuja solu??o condiciona directamente a sorte do recurso final da Autora. Ora, segundo o nosso entender, a Ré apenas colocou material e concretamente, como objecto desse seu recurso, as seguintes quest?es: – 1.a) como quest?o nuclear: do erro manifesto na aprecia??o da prova produzida na audiência da Primeira Instancia aquando da resposta aos quesitos 7.o a 10.o, com conexa e subsidiariamente arguida invers?o ilegal do ónus da prova (cfr. maxime as conclus?es I a IX da minuta do recurso, apresentada a fls. 415 a 454 dos presentes autos correspondentes); – 2.a) e subsidiariamente: da pugnada falta de prova da ilicitude do comportamento da Ré (cfr. nomeadamente as conclus?es X a XIII da mesma pe?a); Processo n.o 573/2006 Pág. 15/42 – 3.a) e subsidiariamente: da derroga??o das regras mínimas imperativas do Regime Jurídico das Rela??es de Trabalho em Macau, por for?a do regime de percep??o de “gorjetas” ent?o convencionado entre a Ré e a Autora, que até era mais favorável a esta (cfr. mormente as conclus?es XIV a XVI); – 4.a) e subsidiariamente: da admissibilidade de renúncia do direito de gozo de dias de descansos semanal e anual e de feriados obrigatórios (cfr. designadamente as conclus?es XVII a XX); – 5.a) e subsidiariamente: da inexistência do dever de indemniza??o pelo trabalho prestado voluntariamente nos dias de descanso semanal e anual e feriados obrigatórios, por falta de prova de impedimento do gozo desses dias (cfr. mormente as conclus?es XXI a XXII); – 6.a) e subsidiariamente: da devida qualifica??o do salário da Autora como diário, e n?o mensal (cfr. sobretudo as conclus?es XXIII a XXX); – 7.a) e ainda subsidiariamente: do apuramento, segundo a legisla??o laboral aplicável, dos termos concretos do dever de indemniza??o da Ré pelo trabalho prestado pela Autora em dias de descansos semanal e anual e feriados obrigatórios, com aplica??o de factores de multiplica??o considerados correctos e conexa desconsidera??o das gorjetas como parte integrante do salário da Autora (cfr. nomeadamente as conclus?es XXXI a XLVIII da alega??o). Processo n.o 573/2006 Pág. 16/42 Entretanto, como a aprecia??o do objecto desse recurso final da Ré n?o pode deixar de estar ligada com a interpreta??o e aplica??o do regime do contrato de trabalho em Macau, urge tecer primeiramente algumas considera??es gerais sobre a problemática da fun??o e natureza do Direito do Trabalho, como ponto de partida para a boa interpreta??o e aplica??o conscienciosa do correspondente instituto jurídico tra?ado em especial no Decreto-Lei n.° 24/89/M, de 3 de Abril, em necessária obediência ao canone de interpreta??o da lei hoje consagrado no n.o 1 do art.o 8.o do Código Civil de Macau (homólogo, aliás, ao n.o 1 do art.o 9.o do Código Civil de 1966 antigamente vigente em Macau), segundo o qual: “A interpreta??o n?o deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstancias em que a lei foi elaborada e as condi??es específicas do tempo em que é aplicada.” Para este propósito, é de acompanhar aqui de perto a posi??o doutrinária materialmente já assumida no aresto deste Tribunal de Segunda Instancia, de 25 de Julho de 2002, no processo n.° 47/2002, ent?o lavrado pelo mesmo relator, em chinês: Como se sabe, o “Direito do Trabalho, tal como o conhecemos hoje, aparece com a generaliza??o de um tipo específico de trabalho humano – o trabalho produtivo, voluntário, dependente e por conta alheia – que substitui definitivamente o trabalho for?oso característico das economias do mundo antigo”, tipo de trabalho específico esse que com a Revolu??o Processo n.o 573/2006 Pág. 17/42 Industrial “alcan?ou importancia suficiente de modo a determinar a necessidade de se criar um corpo normativo dirigido à regulamenta??o” dele (apud AUGUSTO TEIXEIRA GARCIA, Li??es de Direito do Trabalho, Li??es aos alunos do 3.o ano da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 1991/1992, Capítulo II, § 2.o, ponto 5). E a nível da doutrina jurídica, como é reconhecido em geral que o trabalhador se encontra numa posi??o de inferioridade em rela??o ao empregador no estabelecimento e desenvolvimento da rela??o do trabalho, o Direito do Trabalho assume-se como um “direito de protec??o” e justifica-se pela necessidade de corrigir, por via legal, certas situa??es de desigualdade, através da imposi??o de restri??es ao normal desenvolvimento do princípio da autonomia da vontade, por um lado, e, por outro, pela constata??o de que, sem a interven??o do legislador juslaboralístico, o trabalhador ficaria sujeito a todo um conjunto de press?es de que n?o pode facilmente escapar, em virtude da necessidade que tem do emprego e do salário para dar satisfa??o a necessidades vitais suas e dos seus familiares. E sintoma desta conclus?o e preocupa??o encontramo-lo quer no espírito do disposto nos art.os 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 24/89/M, de 3 de Abril, quer no regime da extin??o do contrato de trabalho nele definido. “Com efeito, a perspectiva de perder o emprego – e, por isso, o salário – constitui modo de press?o privilegiado para se conseguir do trabalhador a aceita??o de condi??es ilícitas ou, ao menos, a n?o afirma??o dos direitos que legalmente lhe s?o reconhecidos”. Processo n.o 573/2006 Pág. 18/42 é por isso que “a generalidade dos ordenamentos jurídicos rodeie de particulares preocupa??es a forma como regula a extin??o do contrato de trabalho”, já que: – o custo social do emprego é enorme e acaba por recair, em última análise, sobre toda a sociedade. “O que, por si, postula a adop??o de medidas tendentes a restringir as situa??es em que é possível p?r termo à rela??o laboral”, por um lado; – e, por outro, o significado social do desemprego n?o se dissocia da dimens?o humana do fenómeno. “A situa??o de desempregado, sobretudo nos casos em que o acesso ao emprego é mais difícil em virtude de um mercado de trabalho “deficitário”, deixa marcas profundas. Como refere JORGE LEITE, “o trauma provocado pela perda do emprego afecta profundamente a própria personalidade do trabalhador”. O que, obviamente, tem consequências psicológicas, familiares e sociais de que o legislador n?o se pode alhear.” Neste sentido, cfr. JOSé ANTóNIO PINHEIRO TORRES, Da Cessa??o do Contrato de Trabalho em face do D.L. n.o 24/89/M – breves notas, Sumário das Li??es aos Alunos do 3.o Ano Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Macau no Ano Lectivo de 1994/1995, Macau – 1995, págs. 3 a 4. Portanto, ao interpretar e aplicar qualquer legisla??o juslaboralística em sede do processo de realiza??o do Direito, temos que atender necessariamente ao princípio do favor laboratoris elaborado pela doutrina Processo n.o 573/2006 Pág. 19/42 atentas as especificidades do Direito do Trabalho acima gizadas, a fim de podermos ir ao encontro da exigência do já acima falado canone de hermenêutica jurídica do n.o 1 do art.o 8.o do Código Civil. Na verdade, este princípio do favor laboratoris, como um dos derivados do princípio da protec??o do trabalhador informador do Direito do Trabalho, para além de orientar o legislador na feitura das normas juslaborais (sendo exemplo paradigmático disto o próprio disposto no art.o 5.o, n.o 1, e no art.o 6.o do Decreto-Lei n.o 24/89/M, de 3 de Abril), deve ser tido pelo menos também como farol de interpreta??o da lei laboral, sob o qual o intérprete-aplicador do direito deve escolher, na dúvida, o sentido ou a solu??o que mais favorável se mostre aos trabalhadores no caso considerado, em virtude do objectivo de protec??o do trabalhador que o Direito do Trabalho visa prosseguir. A este sentido convergente, e para maior desenvolvimento no assunto, cfr. a Disserta??o de Doutoramento de MARIA DO ROSáRIO PALMA RAMALHO: A Autonomia Dogmática do Direito do Trabalho, in Colec??o Teses, Almedina, Setembro de 2000, págs. 947 a 948 e 974 a 977, em especial. E com pertinência, convém relembrar ainda alguns ensinamentos preciosos da doutrina respeitantes à rela??o de trabalho propriamente dita (cfr. AUGUSTO TEIXEIRA GARCIA, Obra Citada, Capítulo III, pontos 1 e 2): No ordenamento jurídico de Macau, o contrato de trabalho está Processo n.o 573/2006 Pág. 20/42 expressamente previsto no art.o 1079.o do Código Civil de Macau (homólogo aos art.os 1152.o e 1153.o do Código Civil de 1966), que disp?e que: “1. Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribui??o, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direc??o desta. 2. O contrato de trabalho está sujeito a legisla??o especial.” E este conceito do contrato de trabalho, que já constava do art.o 1152.o do Código Civil de 1966 antigamente vigente em Macau, apesar de n?o vir transcrito expressamente no Decreto-Lei n.o 24/89/M, tido este como um importante componente da legisla??o especial a que alude o art.o 1153.o daquele Código Civil antigo, acaba por ter reflexo na defini??o do conceito de “trabalhador” previsto na al. b) do 2.o do desse Decreto-Lei, segundo a qual: “Trabalhador” é “aquele que, usufruindo do estatuto de residente em Macau, coloque à disposi??o de um empregador directo, mediante contrato, a sua actividade laboral, sob autoridade e direc??o deste, independentemente da forma que o contrato revista e do critério de cálculo da remunera??o, que pode ser dependência do resultado efectivamente obtido”. Deste modo, o contrato de trabalho caracteriza-se por três elementos essenciais: – a presta??o do trabalhador; – a retribui??o; Processo n.o 573/2006 Pág. 21/42 – e a subordina??o jurídica. No tocante ao primeiro elemento, há que notar que o que está in obligatio é a própria actividade a que o trabalhador se obrigou e que a outra parte, o empregador, organiza e dirige no sentido de um resultado que está fora do contrato. Por isso, o trabalhador que tenha cumprido diligentemente essa sua presta??o de trabalho n?o pode ser responsabilizado se o resultado pretendido pelo empregador n?o for atingido. E basta, por outro lado, que o trabalhador se encontre à disposi??o do empregador no tempo e no local de trabalho para cumprir a sua obriga??o. Quanto ao elemento retribui??o, este já é a obriga??o principal do empregador no contrato de trabalho, como troca da disponibilidade da for?a de trabalho do trabalhador. E no que tange ao elemento subordina??o jurídica, este traduz-se “numa rela??o de dependência necessária da conduta pessoal do trabalhador na execu??o do contrato, face às ordens, regras ou orienta??es ditadas pelo empregador, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem”. Diferentemente de outros contratos onde se verifica também a existência de uma presta??o laboral e de uma retribui??o, no contrato de trabalho é ao credor (empregador) que “compete dizer onde, quando, como e com que meios deve o trabalhador executar a actividade a que se obrigou por contrato. E esta subordina??o jurídica n?o se limita aos momentos que antecedem o início da presta??o laboral, antes se mantém Processo n.o 573/2006 Pág. 22/42 durante a execu??o desta”. E como é um poder jurídico, n?o é necessário que o empregador o exer?a de modo efectivo, mas basta que o possa exercer. Outrossim, tal como frisa o mesmo Autor AUGUSTO TEIXEIRA GARCIA, Obra Citada, Capítulo I, ponto 2.4., n?o é de olvidar que o objecto do Direito do Trabalho é apenas o “trabalho por conta alheia”, no sentido de que a utilidade patrimonial do trabalho é atribuída a pessoa distinta do trabalhador, ou seja, ao empregador, que a adquire a título originário. Os bens ou servi?os produzidos pelo trabalhador ao abrigo do contrato de trabalho por conta alheia n?o s?o do trabalhador, mas sim do empregador, que, por sua vez, compensa o trabalhador com uma parte da utilidade patrimonial que obteve com o trabalho deste – o salário. Assim, o “trabalho por conta alheia” é explicado pela doutrina juslaboralística quer pela “teoria do risco”, quer pela “teoria do beneficiário dos resultados obtidos”. Segundo a “teoria do risco”, o trabalho por conta alheia é aquele em que o trabalhador exerce a sua actividade sem assumir os riscos da explora??o do empregador. Enquanto de acordo com a “teoria do beneficiário dos resultados obtidos”, o trabalho por conta alheia é aquele em que o trabalhador n?o se apropria dos frutos do trabalho. Processo n.o 573/2006 Pág. 23/42 Desta feita, é de conhecer agora, e em concreto, do objecto do recurso final da Ré. Da 1.a quest?o, tida por nuclear, relativa ao alegado erro manifesto na aprecia??o da prova produzida na audiência da Primeira Instancia aquando da resposta aos quesitos 7.o a 10.o, com conexa e subsidiariamente arguida invers?o ilegal do ónus da prova: Com invoca??o deste fundamento do recurso, a Ré n?o faz mais do que pretender fazer sindicar a livre convic??o do Colectivo a quo formada aquando do julgamento da matéria de facto controvertida. Mas, para nós, em v?o, porque desde logo, depois de vistos todos os elementos decorrentes dos autos, n?o se nos mostra patente qualquer erro manifesto ou grosseiro com simultanea viola??o das regras sobre ónus da prova por parte do Mm.° Colégio de Juízes no julgamento da matéria de facto ent?o quesitada no saneador, mormente no ponto ora visado pela Ré nesta parte do seu recurso. Desta feita, improcede o recurso nesta primeira grande quest?o. E agora no tangente à 2.a quest?o acima identificada, respeitante à pugnada falta de prova da ilicitude do comportamento da Ré, é de verificar desde já que na sua essência, essa quest?o n?o diverge do cerne da quest?o 5.a também já supra identificada, nem anda Processo n.o 573/2006 Pág. 24/42 desligada da quest?o 4.a atrás aludida, pelo que se prop?e resolvê-las aqui ao mesmo tempo. Pois bem, a respeito de toda essa problemática em quest?o, e ao contrário do que defende com veemência a Ré, afigura-se-nos evidente que apesar de a Autora poder ter sido chamada pela Ré a trabalhar, ou até ter trabalhado voluntariamente, em dias destinados a descansos semanal e/ou anual e/ou até em feriados obrigatórios, tal n?o implica que o trabalho assim prestado à Ré, ainda que voluntariamente (no sentido próprio do termo), n?o precise de ser compensado nos termos legalmente devidos. Aliás, é para proteger o trabalhador contra eventual “necessidade”, ditada pelo seu empregador, de presta??o de trabalho em dias de descansos semanal e/ou anual e/ou de feriados obrigatórios que a lei laboral de Macau tem procurado estipular regras de compensa??o ou pagamento desse tipo de trabalho, mesmo que, repita-se, prestado de modo voluntário (cfr. os art.os 17.o, n.o 4, 18.o e 21.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 101/84/M, de 25 de Agosto, e os art.os 17.o, n.os 4 e 6, 18.o, 20.o e 24.o, do Decreto-Lei n.o 24/89/M, de 3 de Abril), sendo, para nós, legalmente possível a aplica??o analógica da regra da compensa??o pecuniária pelo “dobro da retribui??o normal” inicialmente concebida para o trabalho prestado em dia de descanso semanal por quem com salário mensal (cfr. quer a redac??o original do n.° 6 do art.° 17.° deste diploma, quer a redac??o actual da alínea a) do mesmo n.° 6), à situa??o objectiva da presta??o de trabalho em dia de descanso anual sob a vigência desta lei laboral actual, i.e., n?o provocado por qualquer ac??o de impedimento pelo empregador do gozo Processo n.o 573/2006 Pág. 25/42 do descanso anual, ac??o esta, por sua vez, já “punível” expressamente no art.° 24.° do mesmo diploma. Por aí se vê que nunca há trabalho de borla nesses dias, ainda que prestado voluntariamente. Com isso, fica realmente destituído de sentido prático fazer discutir a admissibilidade de limita??o voluntária ou de renúncia dos ditos direitos da parte trabalhadora: é que mesmo que esta se disponibilize a n?o gozar os dias de descanso semanal e/ou anual e/ou feriados obrigatórios a fim de trabalhar voluntariamente para o seu empregador, a lei laboral sempre a protegerá na situa??o de presta??o de trabalho nesses dias, desde que, claro está, ela, a trabalhadora, o reclame. E uma vez reclamada essa protec??o mínima legal, o empregador tem que compensar in natura (através, por exemplo, de concess?o de descanso compensatório) ou pagar o trabalho prestado nesses dias, embora n?o o queira fazer. E daí se pode retirar a asser??o de que qualquer eventual limita??o voluntária ou renúncia voluntária hoc sensu desses direitos por parte do trabalhador é retractável, sob a égide das mencionadas normas cogentes consagradas nesta matéria na lei laboral, o que se justifica pela necessidade de proteger o trabalhador contra a sua compreensível inibi??o psicológica em discutir frontalmente com o seu empregador aquando da plena vigência da rela??o contratual de trabalho, sobre o exercício desses seus direitos laborais, caso este n?o seja cumpridor voluntário nem rigoroso da lei laboral em prol dos interesses daquele. Processo n.o 573/2006 Pág. 26/42 E por isso a pretens?o absolutória da Ré com invoca??o da pretensa falta de prova da ilicitude do seu comportamento perante a Autora n?o pode ser provida, com o que h?o-de improceder necessariamente também as quest?es 4.a e 5.a. No tocante à 3.a quest?o, relativa à defendida derroga??o das regras mínimas imperativas do Regime Jurídico das Rela??es de Trabalho em Macau, por for?a do regime de percep??o de “gorjetas” ent?o convencionado entre a Ré e a Autora, é-nos patente também a sem raz?o da Ré, uma vez que ela, ao pregar que a Autora acabaria por sair mais favorecida com a aplica??o do regime de “gorjetas”, ficou deveras equivocada na distin??o entre a quest?o do insinuado “alto” nível de rendimento do trabalho e a do direito do trabalhador ao gozo de descansos semanal e anual e de feriados obrigatórios, como tal consagrado imperativamente na lei laboral, e sancionado com um regime próprio de compensa??o, no caso de presta??o de trabalho nos dias correspondentes. Ademais, todo o argumentado pela Ré nesta parte do recurso acaba por constituir um exemplo vivo, e também paradigmático, da raz?o do legislador juslaboral na imposi??o de condicionalismos mínimos na rela??o de trabalho remunerado por conta alheia (por exemplo, através da emiss?o do Decreto-Lei n.° 24/89/M, de 3 de Abril), destinada precisamente a proteger a parte trabalhadora, por natureza mais fraca, dessa rela??o contratual (cfr. as passagens doutrinárias já acima transcritas em torno dessa problemática). Processo n.o 573/2006 Pág. 27/42 Por isso, n?o pode o recurso obter provimento nesta parte. Da 6.a quest?o posta pela Ré, sobre a pugnada qualifica??o do salário da Autora como diário, e n?o mensal: A respeito desta quest?o, em face da matéria de facto já fixada na Primeira Instancia, e à luz da doutrina acima citada sobretudo a propósito dos elementos essenciais próprios de uma rela??o de trabalho remunerado por conta alheia, é-nos evidente que o contrato ent?o vigente entre a Autora e a Ré em quest?o deve ser qualificado juridicamente como sendo um contrato de trabalho remunerado por conta alheia em sentido próprio e genuíno do termo, por estarem reunidos in casu os seus três elementos caracterizadores: presta??o do trabalhador, retribui??o e subordina??o jurídica. E com essa pedra de toque, já estamos em condi??es de proceder, em seguida, à análise do tipo do salário auferido pela Autora do trabalho ent?o prestado à Ré, com foco também na indaga??o da quest?o 7.a na parte respeitante à inclus?o ou n?o das gorjetas no conceito desse salário. Ora, ante o mesmo acervo dos factos já apurados como provados na Primeira Instancia, e aqui por nós interpretados livremente na sua globalidade, é de considerar que se trata de um salário apenas em quantum materialmente variável (exclusivamente devido à forma do seu cálculo, e já n?o também em fun??o do resultado de trabalho efectivamente produzido, nem, t?o-pouco, do período de trabalho efectivamente prestado pela Autora trabalhadora), por estar composto por Processo n.o 573/2006 Pág. 28/42 uma parte quantitativa fixa (de valor muito reduzido) e por uma outra remanescente, de quantia variável consoante o montante de “gorjetas” dadas pelos clientes da Ré a seus trabalhadores, e depois destribuídas pela própria Ré em cada período de dez dias para os seus trabalhadores, de acordo com a respectiva categoria profissional e à luz das regras fixadas pela Ré. Por isso, a “quota-parte” de “gorjetas” a ser distribuída à Autora, em montante assim definido, integra precisamente o salário desta, pois caso contrário e vistas as coisas à luz de um homem médio colocado na situa??o concreta da ora Autora, ninguém estaria disposto a trabalhar por conta da Ré em tantos anos seguidos, sabendo, entretanto, que a presta??o fixa do seu salário era de valor muito reduzido. Aliás, é-nos claro que o falado “alto” nível de remunera??o da Autora se justifica precisamente e t?o-só pela necessidade de sujei??o permanente ao tipo de trabalho em quest?o nos autos por conta da Ré que fez com que ela tenha vindo a estar <> (cfr. a resposta aos quesitos 12.o, 13.o, 14.o e 15.o). Deste modo, n?o é de acolher a divergente tese de que o salário da Autora é apenas diário, ou até fixado em fun??o do período de trabalho efectivamente prestado, nem a injusta tese de que as gorjetas n?o devam ser consideradas como parte integrante do salário da Autora. Na verdade, se assim tivesse sido, a necessária labora??o contínua e permamente da Ré como sociedade exploradora de jogos em Macau por decorrência da legisla??o especial aplicável a essa sua actividade Processo n.o 573/2006 Pág. 29/42 comercial teria deveras saído comprometida, visto que para se verificar este efeito nefasto, bastaria que a Autora e/ou outros seus colegas de trabalho que estivessem na mesma ou congénere situa??o contratual dela n?o viessem a comparecer nos casinos da Ré em cumprimento dos rigorosos horários de trabalho por esta fixados em rela??o a cada um dos seus trabalhadores para garantir tal funcionamento contínuo, ou viesse(m) a trabalhar dia sim dia n?o a seu bel-prazer, ou só em dias em que os horários lhes fossem mais favoráveis, já que a retribui??o do trabalho seria, de qualquer maneira, igualmente calculada em fun??o dos dias de trabalho efectivamente prestado. Ademais, n?o é por acaso que as gorjetas foram distribuídas, em cada dez dias, pela Ré inclusivamente à Autora. Daí que mesmo sob a égide de presun??es judiciais com recurso às regras da experiência na vida humana, é de considerar que está em causa no caso concreto da Autora, a situa??o-regra, por normal, de trabalho remunerado com salário mensal, ainda que em quantia variável nos termos já acima referidos. E essa posi??o nossa no tocante ao tipo do salário (i.e., salário mensal) da Autora tem evidente impacto nomeadamente na eventual aplica??o do n.o 6 do art.o 17.o do Decreto-Lei n.o 24/89/M, de 3 de Abril, na actual redac??o dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.o 32/90/M, de 9 de Julho, já que na hipótese de pagamento do trabalho prestado pela Autora em dia de descanso semanal sob a al?ada desse n.o 6, é ao disposto na sua alínea a) é que se atende, e já n?o ao determinado na sua alínea b). Desta feita, improcedem as quest?es 6.a e 8.a colocadas pela Ré. Processo n.o 573/2006 Pág. 30/42 Resta conhecer, assim, da remanescente matéria da 7.a quest?o posta pela Ré no recurso vertente, concernente ao apuramento, segundo a legisla??o laboral aplicável, dos termos concretos do seu dever de indemniza??o pelo trabalho prestado pela Autora em dias de descansos semanal e anual e feriados obrigatórios, através de aplica??o de factores de multiplica??o considerados correctos. E para esta tarefa, é de afirmar, na esteira de um conjunto de acórd?os já proferidos desde 26 de Janeiro de 2006 pelo presente Colectivo ad quem em recursos civis congéneres, e lavrados pelo ora mesmo relator, que: Mesmo abstractamente falando, antes da entrada em vigor, no Primeiro de Setembro de 1984, da primeira lei reguladora das Rela??es de Trabalho em Macau, ou seja, do Decreto-Lei n.o 101/84/M, de 25 de Agosto, toda a rela??o de trabalho em Macau tivera que ser regida pelo próprio convencionado entre as duas partes empregadora e trabalhadora. E desde o dia 1 de Setembro de 1984 até 2 de Abril de 1989 (inclusive), já vigoravam os condicionalismos mínimos legais garantísticos locais a observar, salvo o tratamento mais favorável para a parte trabalhadora resultante de outro regime, nomeadamente nas rela??es de trabalho remunerado por conta alheia em Macau, pela primeira vez tra?ados sob a forma de lei em sentido material no dito Decreto-Lei n.o 101/84/M, de 25 de Agosto. E a partir do dia 3 de Abril de 1989 (inclusive) até à presente data, tem vigorado o regime consagrado no Decreto-Lei n.o 24/89/M, de 3 de Processo n.o 573/2006 Pág. 31/42 Abril, revogatório daquele primeiro diploma, com a nuance de que os seus art.os 17.o (apenas no seu n.o 6) e 26.o (excepto o seu n.o 1) passam a ter a redac??o dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.o 32/90/M, de 9 de Julho, vocacionado a afastar as dúvidas até ent?o surgidas quanto ao regime de descanso semanal no caso de trabalhadores que auferem salário determinado em fun??o do resultado efectivamente produzido ou do período de trabalho efectivamente prestado. Entretanto, para o caso dos autos, n?o releva minimamente, desde já, a altera??o introduzida por esse Decreto-Lei n.o 32/90/M ao art.o 26.o daquele Decreto-Lei n.o 24/89/M, porquanto é de considerar somente o n.o 1 (entretanto mantido na mesma redac??o) do art.o 26.o, por o salário da Autora estar exactamente sob a al?ada desse n.o 1, cuja estatui??o, atentos os termos empregues na redac??o da sua parte final, visa t?o-só proteger o trabalhador contra eventual redu??o do seu salário mensal por parte do seu empregador sob o pretexto de n?o presta??o de trabalho nos períodos de descanso semanal e anual e dos feriados obrigatórios, e, por isso, já n?o se destina a determinar, como alguns pensam, o desconto do valor da remunera??o normal na compensa??o/indemniza??o pecuniária a pagar ao trabalhador no caso de presta??o de trabalho em algum desses dias. Nem releva também praticamente a nova estatui??o resultante da redac??o introduzida no n.o 6 do art.o 17.o do Decreto-Lei n.o 24/89/M, de 3 de Abril, visto que n?o estando em causa um salário visado na alínea b) da nova redac??o do n.o 6, mas sim na sua alínea a), o critério de pagamento do trabalho prestado pela Autora em dia de descanso Processo n.o 573/2006 Pág. 32/42 semanal sob o sancionamento deste diploma legal continua, precisamente por causa do tipo do seu salário, a ser “o dobro da retribui??o normal”, tal como já resulta da anterior letra desse n.o 6. Assim sendo, devem ser adoptadas, mesmo de abstracto falando, as seguintes fórmulas, por nós tidas por correctas e resultantes da legisla??o laboral acima referenciada: Para cálculo de quantia a pagar ao trabalho prestado pela Autora em dia de descanso semanal no ambito do Decreto-Lei n.o 24/89/M, (que entrou imediatamente em vigor, por for?a do seu art.o 57.o, no próprio dia da sua publica??o (3 de Abril de 1989), com intuito legislativo nítido de favorecer quanto antes a classe trabalhadora, pois este novo diploma lhe confere mais direitos laborais do que os já garantidos no anterior Decreto-Lei n.o 101/84/M, sendo sintomático disso o facto de este diploma antigo n?o prever, como um dos condicionalismos mínimos nele plasmados, a compensa??o pecuniária desse trabalho, cfr. o que se podia alcan?ar do disposto nos seus art.os 17.o e 18.o, a contrario sensu): – a fórmula é o “dobro da retribui??o normal”, isto é, 2 x valor da remunera??o diária média do ano de trabalho em considera??o x número de dias de descanso semanal por ano, n?o gozados. Nota-se, no caso, que o primeiro dia de descanso semanal a que a Autora tinha direito deveria ser o dia 27 de Mar?o de 1993 (que foi um Sábado), depois do primeiro período de 6 dias de trabalho iniciado em 21 Processo n.o 573/2006 Pág. 33/42 de Mar?o de 1993, sob a vigência imediata do Decreto-Lei n.° 24/89/M em 3 de Abril de 1989, pois o descanso semanal só se justifica depois de cada período de trabalho de 6 dias, tal como o que se pode retirar da letra do n.o 1 do art.o 17.o deste diploma, sendo também de defender a posi??o doutrinária, já nomeadamente referida por AUGUSTO TEIXEIRA GARCIA nas suas atrás citadas Li?oes..., Capítulo V, ponto 7, de que “Embora a lei o n?o diga expressamente, parece que é obrigatório respeitar o ritmo da sequência de dias de trabalho, dia de descanso, isto é, a entidade patronal n?o pode fazer variar o dia de repouso semanal, tornando incerto o dia destinado a esse fim. O dia de descanso obrigatório, bem como os dias de descanso complementar devem, assim, seguir-se imediatamente aos seis ... de trabalho. Na verdade, o descanso semanal pressup?e a presta??o de trabalho efectivo durante um determinado período, por forma a que seja imprescindível à recupera??o das energias físicas e psíquicas do trabalhador, daí que n?o possa acontecer antes da presta??o de trabalho que o justifica, sob pena de invers?o lógica”, pelo que a propósito do dia de descanso semanal a ser fixado com a devida antecedência, “é conveniente e desejável que calhe sempre no mesmo dia de semana, em rela??o a cada trabalhador” (ibidem, ponto 7.1). E para cálculo de quantia a pagar ao trabalho prestado em dias de descanso anual entretanto vencidos mas n?o gozados (sendo claro que o direito a descanso anual em cada ano civil só se vence naturalmente depois de decorrido o ano civil a que esse direito anual se reporta): Processo n.o 573/2006 Pág. 34/42 – a fórmula é, no ambito do Decreto-Lei n.o 24/89/M (art.os 24.o e 21.o – s?o igualmente 6 dias úteis de descanso anual), o “triplo da retribui??o normal” se houver prova do impedimento pelo empregador do gozo desses dias, como pressup?e expressamente a letra do art.° 24.°, isto é, 3 x valor da remunera??o diária média do ano de trabalho em considera??o x número de dias de descanso anual vencidos mas n?o gozados. Caso contrário, já haverá que aplicar analogicamente, tal como já avan?ámos acima, a fórmula do “dobro da retribui??o normal” inicialmente própria do trabalho em dias de descanso semanal para o trabalhador com salário mensal, à situa??o objectiva de presta??o de trabalho nos dias de descanso anual, à qual n?o se deve reconduzir o caso concreto da ora Autora (visto que nesta parte em causa, ficou provada na Primeira Instancia que a Ré nunca autorizou a Autora a descansar ou gozar feriados obrigatórios, o que equivale a um autêntico impedimento, por ac??o da Ré, do exercício do direito de gozo, por parte da Autora, de tudo isto). De facto, à luz da nova filosofia, aliás mais protectora para o trabalhador, veiculada no Decreto-Lei n.° 24/89/M, n?o se antolha nenhuma raz?o plausível que obste a essa proposta aplica??o analógica da regra do dobro da retribui??o, a fim de compensar pecuniariamente o trabalho prestado em dias de descanso anual, sob pena de flagrante injusti?a relativa em confronto com o trabalho prestado em dias de descanso semanal, sendo evidente que em ambas as situa??es, está identicamente em causa presta??o de trabalho em dias de descanso, daí que se imp?e até, precisamente por identidade da raz?o, tal aplica??o analógica. Processo n.o 573/2006 Pág. 35/42 E por fim, para cálculo de quantia a pagar ao trabalho prestado pela Autora em feriados obrigatórios, depois de completado o período experimental dos primeiros três meses da sua rela??o de trabalho com a Ré – cfr. os art.os 16.o, n.o 1, 19.o, n.os 2 e 3, e 20.o, n.o 1, deste diploma legal: – e a fórmula é (nota-se que s?o 6 dias de feriados obrigatórios “remunerados” por ano, sendo certo que a entrada em vigor da Lei n.o 8/2000, de 8 de Maio, que mantém igualmente em 10 dias os feriados obrigatórios, deixa intocados os mesmos 6 dias de feriados obrigatórios “remunerados”, quais sejam, o Primeiro de Janeiro, os Três Dias do Ano Novo Chinês, o Primeiro de Maio e o Primeiro de Outubro), o “acréscimo salarial nunca inferior ao dobro da retribui??o normal”, mas apenas nos 6 dias de feriados obrigatórios “remunerados”, e naturalmente para além da retribui??o a que o trabalhador tem direito, caso tenha que trabalhar nestes feriados, a despeito da regra da dispensa obrigatória de presta??o de trabalho (art.os 20.o, n.o 1, e 19.o, n.°s 2 e 3), o que, à falta de outra fórmula remuneratória convencionada mais favorável à parte trabalhadora, equivale, materialmente, ao “triplo da retribui??o normal” (fórmula esta que se justifica, aliás, pelo especial significado desses dias que os tornou eleitos pelo próprio legislador como sendo feriados obrigatórios “remunerados”. Outrossim, e em sentido convergente, pode ler-se o seguinte no 5.° pagrágrafo do ponto 9.2. do Capítulo V das Li?oes... já atrás citadas de AUGUSTO TEIXEIRA GARCIA: “Nos feriados obrigatórios e remunerados, previstos no art° 19°, n° 3, os trabalhadores apenas podem ser obrigados a prestar Processo n.o 573/2006 Pág. 36/42 trabalho nas situa??es indicadas nas alíneas a) e c), do n° 1, do art° 20°, quer dizer, nas mesmas situa??es que possibilitam a presta??o de trabalho em dia de descanso semanal (cfr. art° 17°, n° 3). A presta??o de trabalho nestes dias dá o direito aos trabalhadores de receberem um acréscimo de retribui??o nunca inferior ao dobro da retribui??o normal (art° 20°, n° 1). Assim, se um trabalhador aufere como remunera??o diária a quantia de MOP $100, por trabalho prestado num dia feriado obrigatório e remunerado ele terá o direito de auferir MOP $300, ou seja, MOP $100 que corresponde ao dia de trabalho mais MOP $200, correspondente ao acréscimo salarial por trabalho prestado em dia feriado”). Isto é, 3 x valor de remunera??o média diária do ano de trabalho em considera??o x número de dias de feriados obrigatórios “remunerados” n?o gozados. Sendo de frisar que a Autora n?o pode reclamar a indemniza??o pelo trabalho prestado nos restantes 4 dias de feriados obrigatórios “n?o remunerados”, visto que o n.o 2 do art.o 20.o do Decreto-Lei 24/89/M só prevê, como um dos condicionalismos mínimos garantísticos nele definidos, a indemniza??o do trabalho prestado em feriados obrigatórios “n?o remunerados” ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo, e o trabalho ent?o prestado pela Autora neste tipo de feriados deve ser considerado como pertencente à al?ada da alínea c) do mesmo n.o 1 nos termos já acima aludidos, e como tal, sem qualquer indemniza??o pecuniária. Assim sendo, naufraga a tese da Ré inclusivamente veiculada na 7.a quest?o em apre?o acerca dos factores de multiplica??o aplicáveis ao Processo n.o 573/2006 Pág. 37/42 caso dos autos, com o que n?o deixa de proceder lógica e totalmente a única quest?o colocada pela Autora na motiva??o do seu recurso final (na qual esta pugna pela aplica??o do factor de multiplica??o “dobro da retribui??o” para a indemniza??o do trabalho prestado em dias de descanso semanal, e do factor de multiplica??o “triplo da retribui??o” para a indemniza??o do trabalho prestado em dias de descanso anual e de feriados obrigatórios “remunerados”), a despeito da posi??o de improcedência deste recurso da Autora preconizada pela Ré na contra alega??o ent?o apresentada a fls. 491 a 496. E como desfecho da presente lide recursória, com resposta concreta à preocupa??o última das duas partes em pleito, acerca do quantum da indemniza??o a caber a final nos presentes autos civis, é de discriminar agora, e segundo os nossos critérios e fórmulas acima explicados, as quantias indemnizatórias a que a Autora teria direito em face da matéria de facto dada por provada na Primeira Instancia e aqui interpretada crítica e globalmente (sendo certo que: 1) da conjuga??o da resposta ao quesito 20.o com a restante matéria de facto dada por provada, se retira que apenas está líquido que a Autora n?o gozou dias de descanso semanal e anual até ao fim do ano 1999; 2) só há indemniza??o do trabalho prestado em dias de feriados obrigatórios “remunerados” inclusivamente vencidos até ao ano 2001, por n?o estar provada a remunera??o tida pela Autora no ano 2002; e 3) os diversos valores da remunera??o diária média em quest?o s?o calculados mediante a divis?o do total das quantias comprovadamente recebidas pela Autora a título de remunera??o do seu trabalho prestado em cada um dos anos em causa, pelo número total dos dias concretos Processo n.o 573/2006 Pág. 38/42 existentes no respectivo ano civil, com o resto assim achado arredondado depois em unidade de patacas, por excesso ou por defeito consoante o caso, sendo de frisar que nos anos civis de 1996 e 2000, ser?o contados 366 dias concretos, notoriamente neles existentes, e no ano 1993, somente 286 dias concretos), através dos seguintes mapas de apuramento de quantias indemnizatórias pelo trabalho prestado nos dias, abaixo em causa, de: DESCANSO SEMANAL (só no período de trabalho de 21 de Mar?o de 1993 a 1999 inclusive, sob a al?ada do Decreto-Lei n.o 24/89/M) Ano número de dias concretos (A) valor da remunera??o diária média em MOP (B) quantia indemnizatória (A x B x 2) 1993 40 237 18960 1994 53 350 37100 1995 52 265 27560 1996 52 343 35672 1997 52 449 46696 1998 52 439 45656 1999 52 382 39728 Total das quantias→251372 (vs o total na senten?a: 129900) (Obs.: Na coluna de “número de dias concretos”, é computado o número de dias concretos de descanso semanal que deveriam ter existido, sendo o primeiro dia de descanso considerado vencido em 27 de Mar?o de 1993 (que foi um Sábado), depois do primeiro período de 6 dias de trabalho, sob a al?ada do Decreto-Lei n.o 24/89/M, que entrou imediatamente em vigor em 3 de Abril de 1989.) Processo n.o 573/2006 Pág. 39/42 DESCANSO ANUAL (só estando em causa os dias de descanso anual reportados ao trabalho prestado no período de 21 de Mar?o de 1993 a 31 de Dezembro de 1998, e entretanto vencidos sucessivamente no princípio dos respectivos anos civis imediatamente seguintes, mas n?o gozados até ao fim desses anos, sob a al?ada do Decreto-Lei n.o 24/89/M) Decreto-Lei n.o 24/89/M Vigente mormente no período de 21/3/1993 a 31/12/1999 dias vencidos no princípio do Ano dias vencidos mas n?o gozados nesse ano (A) valor da remunera??o diária média nesse ano em MOP (B) quantia indemnizatória em MOP (A x B x 3) 1994 4,5 350 4725 1995 6 265 4770 1996 6 343 6174 1997 6 449 8082 1998 6 439 7902 1999 6 382 6876 Total dessas quantias → 38529 (vs o total achado na senten?a: 36045) (Obs.: Reportando-se ao período de trabalho compreendido entre 21 de Mar?o e 31 de Dezembro de 1993, só se consideram vencidos no Primeiro de Janeiro de 1994, quatro dias e meio de descanso anual, calculados à raz?o de um dia de descanso por cada período completo de dois meses de trabalho.) FERIADOS OBRIGATóRIOS “REMUNERADOS” (só no período de trabalho de 22 de Junho de 1993 a 2001 inclusive, Processo n.o 573/2006 Pág. 40/42 sob a al?ada do Decreto-Lei n.o 24/89/M) número de valor da remunera??o quantia indemnizatória dias concretos diária média em MOP em MOP Ano (A) (B) (A x B x 3) 1993 1 237 711 1994 6 350 6300 1995 6 265 4770 1996 6 343 6174 1997 6 449 8082 1998 6 439 7902 1999 6 382 6876 2000 6 261 4698 2001 6 336 6048 Total dessas quantias → 51561 (vs o total achado na senten?a: 15825) (Obs.: Na coluna de “número de dias concretos” para o período de trabalho prestado no ano 1993, i.e., desde 22 de Junho, depois de completado o período experimental dos primeiros três meses de trabalho contado de 21 de Mar?o, só consta “1”, porque antes daquele dia 22 de Junho, já decorreram todos os outros cinco dias de feriados obrigatórios “remunerados”, quais sejam, o Dia 1 de Janeiro, o Ano Novo Chinês (três dias) e o Dia 1 de Maio.) E afinal dessas contas concretas feitas, a Ré deveria ter sido condenada a pagar à Autora a soma indemnizatória de MOP$341.462,00, por causa do trabalho desta nos dias de descansos semanal (com indemniza??o por MOP$251.372,00) e anual (por MOP$38.529,00) e feriados obrigatórios “remunerados” (por MOP$51.561,00), nos termos acima calculados. Processo n.o 573/2006 Pág. 41/42 E como n?o foi assim que sucedeu na Primeira Instancia, é de alterar os montantes indemnizatórios achados na decis?o recorrida para os acima por nós apurados, mesmo com reforma para pior para a Ré, precisamente por for?a da procedência do recurso final da Autora. Dest’arte, e em sintonia com todo o acima explanado, acordam em negar provimento ao recurso interposto pela Ré Sociedade de Turismo e Divers?es de Macau, S.A.R.L., da senten?a final da Primeira Instancia, e julgar procedente o recurso interposto pela Autora A da mesma senten?a, passando a Ré, por conseguinte, a ser condenada no total indemnizatório de MOP$341.462,00 (trezentos e quarenta e um mil, quatrocentas e sessenta e duas patacas), acrescido de juros legais desde o transito em julgado dessa condena??o até efectivo e integral pagamento. Custas dos dois recursos finais tudo a cargo da Ré. E custas da própria ac??o cível na Primeira Instancia na propor??o dos decaimentos das duas litigantes, em fun??o da indemniza??o final total acima acertada contra o valor do pedido constante da peti??o inicial. Macau, 30 de Novembro de 2006. ____________________________ Chan Kuong Seng (Relator) Processo n.o 573/2006 Pág. 42/42 ____________________________ Jo?o Augusto Gon?alves Gil de Oliveira (Primeiro Juiz-Adjunto) ____________________________ Lai Kin Hong (Segundo Juiz-Adjunto)
 
 
1,577,998 14,432,559 6,506
3,759 567,978 2,406
5,668 49,362 23,598
2,676 4,305 37,574
10,115 1,918 183,759
10,110 652 73,759
1,016 3,521 24,474
14,601 760 4,528
8,342 5,923
 
¸üÐÂÁбí | »áÔ±ÕÂ³Ì | ·¨ÂÉÉùÃ÷ | ÓÑÇéÁ´½Ó | ·¨Òâ½éÉÜ | ·¨ÒâÕÐƸ | ¾©ICP±¸10009268ºÅ °æȨËùÓЩ±±¾©´óѧʵ֤·¨ÎñÑо¿Ëù
  ÔËӪά»¤£º±±¾©·¨Òâ¿Æ¼¼ÓÐÏÞ¹«Ë¾ ÍƼöʹÓÃIE5.0ÒÔÉÏ°æ±¾ ·Ö±æÂÊ800¡Á600
ÓÊÏ䣺 ¿Í·þÈÈÏߣº010-53109998¡¢62758866 53109996/97-8088£¨´«Õ棩
QQÔÚÏß×Éѯ£º691817899 MSNÔÚÏß½»Á÷£º
Ñϸñ×ñÊعú¼Ò±£ÃÜ·¨ÂÉ·¨¹æ
±±¾©Êй«°²¾Öº£µí·Ö¾Ö±¸°¸±àºÅ£º1101083721