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48/2007
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Processo no 48/2007 (Autos de recurso em matéria civil e laboral) ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INST?NCIA DA R.A.E.M.: Relatório 1. O Digno Magistrado do Ministério Público, em representa??o de A, com os restantes sinais dos autos, prop?s ac??o declarativa contra “SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERS?ES DE MACAU” (S.T.D.M.), pedindo a condena??o da R. “a pagar a quantia de MOP$372,804.81, bem como os juros legais”; (cfr. fls. 2 a 14). * Oportunamente, por senten?a, foi a R. condenada a pagar à A. “a quantia de MOP$288,505.88, a que acrescer?o juros de mora à taxa legal Proc. 48/2007 Pág. 1 de 9,75% a contar da presente senten?a e até efectivo e integral pagamento”; (cfr., fls. 298). * Inconformada com o decidido, recorreu a R.: “I. Houve erro manifesto na aprecia??o da prova produzida em Audiência de Discuss?o e Julgamento, relativamente às respostas dada aos quesitos 9o a 18o; II. A Recorrente n?o entende como o Tribunal p?de considerar que a A., ora recorrida, n?o gozou qualquer dia de descanso (o que se presume com base no calculo indemnizatório constante da senten?a recorrida), o que, consubstancia um claríssimo erro de aprecia??o da matéria de facto. III. Ou seja, é virtualmente impossível interpretar a resposta ao quesitos 9o a 18o de forma a considerar-se que a A., ora Recorrida n?o gozou qualquer dia de descanso! IV. Resulta claro dos depoimentos de todas as testemunhas inquiridas – quer da Recorrente, quer sobretudo das testemunhas apresentadas pela Recorrida – que a Recorrente gozou de dias de descanso, mas que o gozo Proc. 48/2007 Pág. 2 desses dias n?o seria remunerado; V. N?o é razoável dar como provado que uma pessoa, n?o gozou de dias de descanso durante cerca de 13 anos!! VI. A A., ora Recorrida, n?o estava dispensada do ónus da prova quanto ao n?o gozo de dias de descanso e devia, em audiência, por meio de testemunhas ou por meio de prova documental, ter provado que dias alegadamente n?o gozou. VII. No entanto, foi precisamente com base na matéria de facto constante dos quesitos 9o a 18o, que o Tribunal a quo condenou a ora Recorrente no pagamento de uma indemniza??o pela n?o remunera??o de dias de descanso. VIII. No caso dos presentes autos, analisada toda a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, a ora Recorrente considera evidente que da mesma n?o resulta que a A., ora Recorrido, tenha deixado de gozar os dias descanso anual, semanal e feriados obrigatórios a que tinha direito. IX. Assim, na ausência de um facto constitutivo com base no qual o Tribunal a quo pudesse dar como provado o n?o gozo de dias de descanso por parte da A., ora Recorrida, n?o se entende como p?de o Tribunal a quo ter condenado a Proc. 48/2007 Pág. 3 Recorrente. X. Assim sendo, totalmente omissa quanto à quest?o fundamental do n?o gozo de dias de descanso pelo A., o ora Recorrida, o Tribunal a quo errou na aplica??o do direito, pelo que o douto Tribunal de Segunda Instancia deverá anular a decis?o e absolver a Recorrente dos pedidos deduzidos pela A., ora Recorrida. Assim n?o se entendendo, e ainda concluindo: XI. Nos termos do no 1 do art. 335° do Código Civil (adiante CC) "àquele que invoca um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado.". XII. Por isso, e ainda em conex?o com os quesitos 9° a 15° da base instrutória, e bem assim com o quesito 16o, cabia à A., ora Recorrida, provar que a Recorrente obstou ou negou o gozo de dias de descanso. XIII. Com base nos factos constitutivos do direito alegado pela A., ora Recorrida, relembre-se aqui que estamos em sede de responsabilidade civil, pelo que a esta apenas terá o dever de indemniza??o caso prove que a Recorrente praticou um acto ilícito. Proc. 48/2007 Pág. 4 XIV. E, de acordo com os arts. 20°, 17°, 4, b) e 24° do RJRT, apenas haverá comportamento ilícito por parte do empregador - e consequentemente direito a indemniza??o - quando, o trabalhador seja obrigado a trabalhar em dia de descanso semanal, anual e ou em dia de feriado obrigatório e o empregador n?o o remunere nos termos da lei. XV. Ora nada se provou que fosse susceptível de indicar qualquer ac??o ou omiss?o (muito menos ilícita) por parte da Recorrente que haja obstado ao gozo de descansos pela A., n?o podendo, por isso, afirmar-se o seu direito ao pagamento da indemniza??o que pede, a esse título - relembre-se que apenas ficou provado que a A. precisava da autoriza??o da R. para ser dispensada dos servi?os. XVI. Porque assim é, carece de fundamento legal a condena??o da ora Recorrente por falta de prova de um dos elementos essenciais à prova do direito de indemniza??o da A., ora recorrida, i.e., a ilicitude do comportamento da R., ora Recorrente. XVII. Requer-se, pois, que V. Exas se dignem revogar a senten?a ora em crise e julgar a matéria de facto em conformidade com o ora exposto e, consequentemente, absolver a R. da Proc. 48/2007 Pág. 5 Instancia. Assim n?o se entendendo, e ainda concluindo: XVIII. O n° 1 do art. 5o do RJRT disp?e que o diploma n?o será aplicável perante condi??es de trabalho mais favoráveis que sejam observadas e praticadas entre empregador e trabalhador, esclarecendo o art. 6o deste diploma legal que os regimes convencionais prevalecer?o sempre sobre o regime legal, se daqui resultarem condi??es de trabalho mais favoráveis aos trabalhadores. XIX. O facto da A. ter beneficiado de um generoso esquema de distribui??o de gorjetas que lhe permitiu, ao longo de vários anos, auferir mensalmente rendimentos que numa situa??o normal nunca auferiria, justifica, de per se, a possibilidade de derroga??o do dispositivo que imp?e ao empregador o dever de pagar um salário justo, pois caso a recorrida auferisse apenas um salário justo - da total responsabilidade da Recorrente e pago na íntegra por esta - certamente que esse salário seria inferior ao rendimento total que a recorrida, a final, auferia durante os vários anos em que foi empregado da Recorrente. Proc. 48/2007 Pág. 6 XX. N?o concluindo - e nem sequer se debru?ando sobre esta quest?o - pelo tratamento mais favorávél ao trabalhador resultante do acordado entre as partes - consubstanciado, sobretudo, nos altos rendimentos que a A. auferia - incorreu o Tribunal a quo em erro do direito, o que constitui causa de anulabilidade da senten?a ora em crise. Assim n?o se entendendo, e ainda concluindo: XXI. A aceita??o do trabalhador de que aos dias de descanso semanal, anual e em feriados obrigatórios n?o corresponde qualquer remunera??o teria, for?osamente, de ser considerada como válida. XXII. Os artigos 24o e seguintes da Lei Básica consagram um conjunto de direitos fundamentais, assim como os artigos 67o e seguintes do Código Civil consagram um de personalidade e, do seu elenco n?o constam os alegados direitos violados (dias de descanso anual e feriados obrigatórios). XXIII. N?o tendo o legislador consagrado a irrenunciabilidade dos direitos em quest?o, devem os mesmos ser considerados livremente renunciáveis e, bem assim, considerada eficaz Proc. 48/2007 Pág. 7 qualquer limita??o voluntária dos mesmos, seja essa limita??o voluntária efectuada ab initio, superveniente ou ocasionalmente. XXIV. Donde, deveria o Tribunal ter considerado eficaz a renúncia ao gozo efectivo de tais direitos, absolvendo a aqui Recorrente do pedido. Assim n?o se entendendo, e ainda concluindo: XXV. O trabalhar voluntariamente - e, realce-se, n?o ficou em nenhuma sede provado que esse trabalho n?o foi prestado de forma voluntária, muito pelo contrário - em dias de descanso (sejam eles anual, semanal ou resultantes de feriados), a recorrida optou por ganhar mais, tendo direito à correspondente retribui??o em singelo. XXVI. E, n?o tendo a Recorrida sido impedido de gozar quaisquer dias de descanso anual, de descanso semanal ou quaisquer feriados obrigatórios, é for?oso é concluir pela inexistência do dever de indemniza??o da STDM à Recorrida. Ainda sem conceder, e ainda concluindo: XXVII. Por outro lado, jamais pode a ora Recorrente concordar Proc. 48/2007 Pág. 8 com a fundamenta??o da Mmo Juiz a quo quando considera que a A., ora Recorrida, era remunerada com base num salário mensal, sendo que toda a factualidade dada como assente indica o sentido inverso, ou seja, do salário diário. XXVIII. Em primeiro lugar, porque a proposta contratual oferecida pela ora Recorrente aos trabalhadores dos casinos, como a aqui Recorrida, é a mesma há cerca de 40 anos: auferiam um salário diário fixo de HKD$12.8, ou seja, um salário de acordo com o período de trabalho efectivamente prestado. XXIX. Para refor?ar este entendimento, ficou provado que, mesmo a parte variável do rendimento dos trabalhadores - a quota parte das gorjetas oferecidas pelos clientes dos casinos - era reunida regular e periodicamente, n?o tendo contudo ficado provado que era uma distribui??o mensal. (respostas aos quesitos 6o e 7o). XXX. Acresce que o "esquema" do salário diário nunca foi contestado pelos trabalhadores na pendência da rela??o contratual e, ademais, nunca os trabalhadores impugnaram expressamente a alega??o desse facto nas instancias judicias nos processos pendentes. XXXI. Trata-se de uma disposi??o contratual válida e eficaz de Proc. 48/2007 Pág. 9 acordo com o RJRT que prevê, expressamente, a possibilidade das partes acordarem no regime salarial mensal ou diário, no ambito da liberdade contratual prevista no arto 1o do RJRT. XXXII. Ora, na ausência de um critério legal ou requisitos definidos para aferir a existência de remunera??o em fun??o do trabalho efectivamente prestado, ao estabelecer que a A., ora Recorrida, era remunerada com um salário mensal, a senten?a recorrida desconsidera toda a factualidade dada como assente e, de igual forma, as condi??es contratuais acordadas entre as partes. Salvo o devido respeito por entendimento diverso, a Recorrente entende que, nessa parte, a decis?o em crise n?o está devidamente fundamentada e é arbitrária, ao tentar estabelecer como imperativo (i.e., o regime de salário mensal em contratos de trabalho típicos) o que a lei define como dispositivo (i.e., as partes poderem livremente optar pelo regime de salário mensal ou diário em contratos de trabalho típicos). XXXIII. E, é importante salientar, esse entendimento por parte da Mmo Juiz a quo, teve uma enorme influência na decis?o final da presente lide e, em última instancia, no cálculo do Proc. 48/2007
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