隐藏关联资料 下载 打印 页内检索 字体 关闭
 
【 案 号 】494/2007
【法院名称】中级法院
【案件类别】刑事诉讼程序的上诉
【判决日期】2007/9/13
 
 
【正文】
 
 
Processo no 494/2007 Data: 13.09.2007 (Autos de recurso penal) Assuntos : Liberdade condicional. Pressupostos. SUMáRIO No ambito do Código Penal de 1886, previa o seu arto 120o como pressupostos cumulativos para a concess?o de liberdade condicional, a condena??o em pena de pris?o de medida superior a seis meses, o cumprimento de metade daquela e a demonstrada capacidade e vontade do recluso em se adaptar à vida honesta. Assim, a falta de qualquer dos mencionados pressupostos, (sejam eles de natureza formal ou material), implica necessáriamente a n?o concess?o da dita liberta??o antecipada. O relator, José M. Dias Azedo __________________ Proc. 494/2007 Pág. 1 Processo no 494/2007 (Autos de recurso penal) ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INST?NCIA DA R.A.E.M.: Relatório 1. A, com os restantes sinais dos autos, veio recorrer da decis?o proferida pelo Mmo Juiz de Instru??o Criminal que lhe negou a concess?o de liberdade condicional. Motivou para, a final, concluir que verificados est?o todos os pressupostos legais do arto 120o do C.P. de 1886 para que lhe fosse concedida a pretendida liberdade condicional, imputando ainda à decis?o recorrida os vícios de “insuficiência da matéria de facto para a decis?o” e de “erro notório na aprecia??o da prova”; (cfr., fls. 236 a 254). Proc. 494/2007 Pág. 2 * Após Resposta, e remetidos os autos a este T.S.I., emitiu o Exo Representante d
  ……
  (此处省略若干字,欲需查看全文请成为法意会员或购买法意检索阅读卡
 
 
北大法意重要数据库记录数统计(截至 2017/4/21)
大陆法规(中文) 1,515,988 中国大陆案例库 13,232,854 中文合同范本库 6,506
大陆法规英译本 3,759 台湾法院案例库 567,978 英文合同范本库 2,406
国际条约库 5,668 香港案例库(中英文) 49,362 金融法库 23,598
香港法规库(中英文) 2,676 澳门案例库(中葡文) 4,305 WTO法律库 37,574
澳门法规库(中葡文) 10,115 行政执法库 1,918 丛刊论文索引库 183,759
台湾法规库(中文) 10,110 法律文书库 652 法学论著索引库 73,759
外国法规库(中外文) 1,016 法院审判参考库 3,521 学位论文索引库 24,474
政府公报公告文告库 14,601 司法统计库 760 法学词典库 4,528
立法资料库 8,342 法务流程库 5,923
 
更新列表 | 会员章程 | 法律声明 | 友情链接 | 法意介绍 | 法意招聘 | 京ICP备10009268号 版权所有©北京大学实证法务研究所
  运营维护:北京法意科技有限公司 推荐使用IE5.0以上版本 分辨率800×600
邮箱: 客服热线:010-53109998、62758866 53109996/97-8088(传真)
QQ在线咨询:691817899 MSN在线交流:
严格遵守国家保密法律法规
北京市公安局海淀分局备案编号:1101083721